Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil
| Autor | Rafael Freire Ferreira |
| Cargo | Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil |
| Páginas | 90-95 |
90
Ciências Jurídicas, v.19, n.2, p.90-95, 2018
Contrato de Compra e Venda
Rafael Freire Ferreiraa*
Resumo
Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma
de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e,
principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a autonomia privada e a força obrigatória dos contratos se
apresentam limitados pelos preceitos de ordem pública, pelos bons costumes e pela função social do contrato.
Palavras-chave: Contrato. Compra e Venda. Função Social.
Abstract
This article proposes to analyze the contract of purchase and sale. For this, historical reference was used of the commercialization of cocoa in order to
illustrate such acontract. This analysis was based on the legislation of Portugal and Brazil, in addition to the doctrinal references used and principally
the roots of principles so celebrated in Brazilian law. It is noticed that the private autonomy and the obligatory force of the contracts will be limited by
the precepts of public order, by the good customs and by the social function of the contract.
Keywords: Contract. Buy and sell. Social Function.
Contrato de Compra e Venda
Contract of Purchase and Sale
DOI:
aUniversidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências
Itabuna, BA, Brasil.
*E-mail: rafael.freire@hotmail.com
1 Introdução
Esta conjunção jurídica e acadêmica objetivou estudar o
contrato de compra e venda sob os aspectos gerais do Direito
Português e Brasileiro, especialmente, os respectivos Códigos
Civis e doutrina.
Espécie de contrato bilateral, a compra e venda ocorre
quando a parte vendedora se compromete a transferir um bem
ou coisa alienável ao comprador, que assume a obrigação de
pagar-lhe pelo valor econômico daquele, mediante preço certo
em dinheiro, fator que caracteriza sua onerosidade.
Revestido pela forma verbal ou escrita, talvez, esta
modalidade de contrato seja a espécie mais comum, por se
concretizar no dia a dia, sem qualquer pretensão de realizar
um negócio jurídico, depara-se com esta transação na padaria,
no transporte público, no supermercado, enm, no cotidiano a
compra e venda se faz presente constantemente.
O simples ato de ajuste do preço obriga o comprador a
adimplir este, e o vendedor a transferir a coisa vendida, em
que se encontra realizado o contrato de compra e venda, já a
transferência, por sua vez, ocorrerá com a tradição – entrega
do bem – o que remete a óbvia constatação de que a celebração
do contrato de compra e venda não transfere a coisa, já que
esta ocorrerá posteriormente com a tradição.
Destarte, para se iniciar o estudo, recorre-se às disposições
do artigo 481 do Código Civil Brasileiro, no qual se arma
que o contrato de compra e venda ocorrerá quando um dos
contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa,
e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Conceito este,
completado pelo artigo 482 do mesmo diploma legal, que
arma, quando pura, a compra e venda, será considerada
obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto
e no preço.
No mesmo sentido, o Código Civil Português no artigo
224 diz que a declaração negocial que tem um destinatário se
torna ecaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida;
as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na
forma adequada.
Na sequência, o artigo 227 deste mesmo código invoca o
princípio da boa-fé para formação do negócio jurídico.
Enm, percebe-se que esta espécie de contrato nasce
genuinamente da declaração de vontade das partes,
encontrando limites nas regras de ordem pública, na boa-fé e
na função social do contrato.
2 Desenvolvimento
2.1 Aspectos históricos
Desde quando existe sociedade, pode-se armar que
ali existiam contratos. Relatos históricos mostram que os
primeiros negócios jurídicos da humanidade ocorreram por
permuta, podendo-se aqui descrever inúmeras passagens
históricas para ilustrar tal informação, mas remete-se ao
Sul da Bahia, Estado Federado da República Brasileira,
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