Uniões Homoafetivas: Reconhecimento Jurídico Das Uniões Estáveis Entre Parceiros Do Mesmo Sexo

Autor:Luís Roberto Barroso
Cargo:Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e Ministro do Supremo Tribunal Federal
Páginas:221-244
RESUMEN

O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurídico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica -, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família que é, precisamente, o da afetividade. Ao final,... (ver resumen completo)

 
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Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
UNIÕES HOMOAFETIVAS: RECONHECIMENTO
JURÍDICO DAS UNIÕES ESTÁVEIS ENTRE
PARCEIROS DO MESMO SEXO
// SAME-SEX UNIONS: LEGAL RECOGNITION OF
COMMON LAW UNIONS BETWEEN
SAME-SEX PARTNERS
Luís Roberto Barroso
Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
RESUMO // ABSTRACT
O presente trabalho trata do dever estatal de dar reconhecimento jurí-
dico às relações afetivas entre pessoas do mesmo sexo. Para tanto, será
feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese
– igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurí-
dica –, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Famí-
lia que é, precisamente, o da afetividade. Ao final, serão apresentadas
duas soluções jurídicas que conduzem ao mesmo resultado: a aplica-
ção do regime da união estável às uniões homoafetivas. // The present
paper deals with the State’s obligation to provide legal recognition to
aectionate relationships between same-sex partners. For that purpose,
it will analyze the constitutional principles applicable to this hypothe-
sis – equality, liberty, human dignity and legal certainty –, as well as the
current parameter applied in the realm of family law for the recogni-
tion of family entities, which is precisely the one of aection. In its final
part, the article will present two possible legal solutions that lead to the
same result: the extension of the application of the legal regime of civil
unions to same-sex unions.
PALAVRAS-CHAVE // KEYWORDS
uniões homoafetivas; reconhecimento jurídico; princípios constitucio-
nais; união estável // same-sex civil unions; legal recognition; constitu-
tional principles; civil unions
SOBRE O AUTOR // ABOUT THE AUTHOR
Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Estadual do
Rio de Janeiro (UERJ) e Ministro do Supremo Tribunal Federal. // Full-
Professor of Law at the State University of Rio de Janeiro and Justice of
the Brazilian Federal Supreme Court.
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Uniões homoafetivas: reconhecimento jurídico [...], Luís Roberto Barroso , pgs. 221 – 244

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