Unidades de conservação
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 75-78 |
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IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
25. Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a afirmativa correta.
(a) As unidades de conservação devem ser criadas por lei, exigindo-se para tal prévia consulta pública e elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.
(b) São unidades de conservação do grupo de proteção integral a floresta nacional, o parque nacional, a área de proteção ambiental e a reserva de fauna.
(c) As unidades de conservação do grupo de proteção integral podem ter seus limites reduzidos, através de lei específica.
(d) São unidades de conservação do grupo de uso sustentável a estação ecológica, a reserva extrativista e a reserva particular do patrimônio natural.
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(a) Incorreta: Nos termos do art. 22 da Lei 9.985/2000, as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e devem ser precedidas de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
(b) Incorreta: Nos termos do art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98, as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais e as Reservas de Fauna são Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
(c) Correta: Nos termos do art. 22, § 7º, da Lei 9.985/2000.
(d) Incorreta: Nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 9.605/98, as Estações Ecológicas são Unidades de Conservação de Proteção Integral.
Gabarito "C"
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
26. Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta:
(a) As RPPNs são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.
(b) As RPPNs são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.
(c) As RPPNs são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, mediante Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
(d) As RPPNs são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.
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Nos termos do art. 1º do Decreto 5.746/2006, a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
Gabarito "A"
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
27. O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta:
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(a) Em razão do princípio da simetria das formas no Direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
(b) Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, § 4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
(c) A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
(d) A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de...
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