Unanimidade de Estados e Distrito Federal para a Concessão de Estímulos Fiscais - Cláusula Pétrea Constitucional
| Autor | Ives Gandra Da Silva Martins |
| Cargo | Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO e UNIFMU |
| Páginas | 65-85 |
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REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO VII | N. 4 | NOVEMBRO 2012
UNANIMIDADE DE
ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL PARA A
CONCESSÃO DE
ESTÍMULOS FISCAIS
– CLÁUSULA PÉTREA
CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS*
P E U M UNIP UNIFIEO UNIFMU
66
REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO VII | N. 4 | NOVEMBRO 2012
EXCERTOS
O A
É
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A U
E
II IV
III CF
IV V VI
“A unanimidade do apoio de estados e Distrito Federal a qualquer
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aquele estado lhes ofereçam”
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