Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos

AutorEvandro Luan de Mattos Alencar - Raimundo Wilson Gama Raiol
CargoUniversidade Federal do Pará (UFPA), Belém, PA, Brasil. Mestrando em Direito. E-mail: alencar.ufpa@gmail.com - Universidade Federal do Pará (UFPA), Belém, PA, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: raimundoraiolraiol@bol.com.br
Páginas129-155
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Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
UMA ANÁLISE DO CASO XIMENES LOPES VERSUS
BRASIL: O DEBATE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS,
SAÚDE MENTAL E DIREITOS HUMANOS NO
SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS
HUMANOS
AN ANALYSIS OF THE XIMENES LOPES VERSUS BRAZIL CASE:
THE DEBATE ON PUBLIC POLICIES, MENTAL HEALTH AND
HUMAN RIGHTS IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN
RIGHTS
Evandro Luan de Mattos AlencarI
Raimundo Wilson Gama RaiolII
Resumo: O presente trabalho trata do caso Ximenes
Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de
Direitos Humanos. O problema consiste em responder
quais foram as contribuições do caso em comento para o
paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a
saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a
construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus
Brasil no referido Sistema e o seu impacto sobre a política
de proteção aos direitos humanos decorrente do diálogo
entre ordenamentos interno e externo. Para as pretensões
deste trabalho, adotou-se a metodologia de pesquisa sócio-
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e revisão de literatura especializada.
Palavras-chave: Ximenes Lopes. Saúde mental. Direitos
humanos. Políticas públicas.
Abstract: This paper deals with an analysis of the Ximenes
Lopes versus Brazil case in the Inter-American Human
Rights System. The problem is to answer the contributions
of the case in question to the paradigm of human rights,
public policies and mental health in Brazil. The objective is
to analyze the jurisprudential construction of the Ximenes
Lopes vs. Brazil Case in the Inter-American Human Rights
System and its impact on the human rights protection policy
arising from the dialogue between internal and external
legal systems. For the pretensions of this work it was tried
to adopt the methodology of socio-juridical research,
of qualitative bias, based on the research and review of
specialized literature.
Keywords: Ximenes Lopes. Mental health. Human rights.
Public policy.
DOI: http://dx.doi.org/10.31512/
rdj.v20i36.2982
Recebido em: 21.02.2019
Aceito em: 01.10.2019
I Universidade Federal
do Pará (UFPA), Belém,
PA, Brasil. Mestrando em
Direito. E-mail: alencar.
ufpa@gmail.com
II Universidade Federal
do Pará (UFPA), Belém,
PA, Brasil. Doutor
em Direito. E-mail:
raimundoraiolraiol@bol.
com.br
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1 Considerações iniciais
O caso paradigmático Ximenes Lopes v. Brasil representou um
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por violação de direitos humanos no âmbito do sistema interamericano de
direitos humanos, além de proporcionar melhorias concretas na política
de saúde mental e no tratamento nos hospitais psiquiátricos no Brasil. A
condenação da República Federativa do Brasil na Corte Interamericana
de Direitos Humanos – Corte IDH-, em 2006, implicou em uma série de
eventos que possibilitaram maior evidência do direito internacional dos
direitos humanos, bem como na ampliação do diálogo entre o ordenamento
interno e as diretrizes do ordenamento internacional, dos quaisresultaram
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A reforma do modelo manicomial para um modelo assistencial
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forma como os hospitais psiquiátricos tratavam seus pacientes, embora
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para a efetivação de uma sólida política pública acerca dessa temática.
As violações sofridas por Damião Ximenes Lopes demonstram não só a
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em geral são tratadas, como também evidencia o comportamento
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estatal para tomar medidas justas e reparadoras contra determinados
segmentos da sociedade.
De modo geral, o caso Ximenes Lopes v.Brasil deu maior
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e médica, elementos teóricos para a constituição de uma jurisprudência e
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ao entendimento da responsabilidade estatal, dentre outros aspectos que
podem ser explorados estrategicamente pelas advocacia internacional eem
direitos humanos.

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