Uma abordagem sobre o licenciamento ambiental do mineroduto da MANABI S.A (atual MLOG), em Minas Gerais
| Autor | Vinicius Papatella Padovani |
| Ocupação do Autor | Advogado |
| Páginas | 46-71 |
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental
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UMA ABORDAGEM SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO
MINERODUTO DA MANABI S.A (ATUAL MLOG), EM MINAS GERAIS
An approach on the environmental licensing of the Manabi S.A Pipeline
(now MLog), in Minas Gerais
Vinicius Papatella Padovani
1
Resumo: trata-se de adaptação do Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado ao Colegiado de Ciências Socioambientais da UFMG, em 2016, ao
formato de artigo, para abordar o licenciamento ambiental do complexo cava-
duto-porto da Manabi S.A (atual MLog) na Bacia Hidrográfica do Rio Santo
Antônio. Argumenta-se que o
Termo Preliminar de Compromisso e
Responsabilidade Socioambiental
, uma espécie de TAC firmado em 2012 entre
uma subsidiária da empresa e o Ministério Público Estadual, priorizou o uso
de instrumentos extrajudiciais anteriores à regular apreciação dos estudos
pelo órgão ambiental e sem a participação da população. A concepção e
assinatura do Termo revelam a possível cultura institucional do MPMG atrelada
à lógica da
resolução
de
conflitos ambientais
disseminada pelo Banco Mundial
que difunde ser estratégico resolvê-los pelo
consenso
. Após a assinatura do
documento, que, além de algumas cartilhas, livros e programas de capacitação
local, resultou um laudo técnico que atesta a inviabilidade ambiental do
empreendimento, por mais que isso não tendo sido suficiente para obstar a
concessão da primeira das três licenças em novembro de 2014, interessa-nos
contribuir com uma análise acerca dos limites da resolução negociada de
conflitos ambientais minerários, lógica esta nitidamente fundada nos
paradigmas da adequação e da governança ambiental.
Palavras-chave: licenciamento ambiental; mineração; TAC; conflitos
ambientais; consenso.
Abstract: this is a re-reading of the Course Conclusion Paper presented to the
UFMG's Socio-Environmental Sciences Board in 2016, which deals with the
environmental licensing of Manabi S.A (now MLog) in the Santo Antônio River
Basin. It is argued that the Preliminary Term of Commitment and Socio-
Environmental Responsibility, a kind of TAC signed in 2012 between a
subsidiary company and the Public Prosecution Service of Minas Gerais,
prioritized the use of extrajudicial instruments prior to regular review of
studies by the environmental body, and without the participation of the
population. The concept and signature of the Term reveal the possible
1
Advogado. Pós-graduado em Direito Ambiental (UNA). Bacharel em Ciências Socioambientais
(UFMG). Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito (UFMG).
Pesquisador-colaborador do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA-UFMG). E-
mail: sapcipo@gmail.com.
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institutional culture linked to the logic of the resolution of environmental
conflicts disseminated by the World Bank, which spreads it out to be strategic
to resolve them by consensus. After signing the Term, which, in addition to
some booklets, books and local training programs, resulted in a technical
report that attests to the environmental unfeasibility of the enterprise,
although this was not enough to prevent the concession of the first of the three
licenses in November of 2014. We are interested in contributing to the analysis
of the limits of the negotiated resolution of environmental conflicts, a logic
that is clearly based on the paradigms of environmental governance and
adequacy.
Key-words: environmental licensing; mining; TAC; environmental conflicts;
consensus.
Introdução
Ai estão os enganos administrativos, a truculência do regime, a
natureza dos mecanismos com que se manipulava o povo com a
promessa traiçoeira, cheia de consequência econômicas funestas, do
progresso material”. A carteira do meu tio, de Joaquim Manoel de
Macedo (1855).
A força ideológica adotada no século XXI pela velha cultura sul-
americana de ver a si própria como possuidora de enormes riquezas naturais
e que devem ser intensamente aproveitadas, pauta o modelo econômico
adotado em Minas Gerais. É o que Gudynas (2013, p. 65) denomina por
neoextrativismo
e Milanez e Santos (2013) por uma reconfiguração do
extrativismo:
[...] conceito cunhado para definir um conjunto de estratégias de
desenvolvimento ancoradas em um grupo de setores econômicos
que removem um grande volume de recursos naturais para
comercialização após nenhum ou quase nenhum processamento
(MILANEZ; SANTOS, 2013, p. 121).
Modelo este que pautado pelos paradigmas da Adequação e da
Governança Ambiental (ZHOURI, 2008, p. 97-108), tem forte presença de capital
internacional na implantação das obras de infraestrutura e energia, exercendo
grande influência nas políticas de Estado e de Governos, via Poderes Executivo
e Legislativo, no Sistema de Justiça, nas decisões judiciais, na construção de
jurisprudências e na conformação de um senso comum que naturaliza a
relação entre mineração, água, ambiente e conflito, que, ao fim e ao cabo,
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