Um novo olhar sobre o Direito à privacidade: Caso Snowden e Pós-modernidade jurídica
| Autor | José Isaac Pilati - Mikhail Vieira Cancelier de Olivo |
| Cargo | Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil |
| Páginas | 281-300 |
Um Novo Olhar sobre o Direito à Privacidade1:
caso Snowden e pós-modernidade jurídica2
A New Look at The Right to Privacy: Case Snowden and legal postmodernity
José Isaac Pilati
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil
Mikhail Vieira Cancelier de Olivo
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil
Resumo: Edward Snowden foi responsável pela
revelação do programa de coleta de dados execu-
tado pela Agência de Segurança Nacional norte-
-americana, fato que provocou o debate acerca das
novas formas de violação ao direito fundamental à
privacidade, que demonstra a necessidade de ade-
quação do Direito às novidades aportadas pelas
constantes inovações tecnológicas. Dentro de s-
se novo contexto tecnológico, este artigo toma
como base o caso Snowden para discutir as ques-
tões política e jurídica do direito à privacidade. A
abordagem doutrinária do tema é atualizada e se
propõe um novo enfoque teórico da privacidade,
situada como bem coletivo, sob a titularidade da
Sociedade, nos termos da Teoria Pós-Moderna
do Direito, ou seja, em novo paradigma.
Palavras-chave: Privacidade. Intimidade. Caso
Snowden. Teoria Pós-Moderna do Direito.
Abstract: Edward Snowden was responsible
for the disclosure of the data collection pro-
gram developed by the National Security
Agency. This sparked a strong debate on
new forms of violation of the right to priva-
cy, which demonstrates the need to adapt the
law to the reality resulting from technologi-
cal innovations. In this new technological
context, this article is based on the Snowden
case to discuss the political and legal issues
of privacy. The doctrinal approach to the
topic is updated and proposes a theoretical
approach to privacy as collective good in
the Legal Theory of Postmodernism, a new
paradigm.
Keywords: Privacy. Intimacy. Snowden. Col-
lective good. Legal Theory of Postmodernism.
1 Recebido em: 6/8/2014
Revisado em: 29/9/2014
Aprovado em: 3/11/2014
2 Este artigo tem como base o trabalho apresentado no V Seminário Diálogo Ambiental,
Constitucional e Internacional, ocorrido em Lisboa (Portugal) em outubro de 2014.
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p281
282 Seqüência (Florianópolis), n. 69, p. 281-300, dez. 2014
Um Novo Olhar sobre o Direito à Privacidade: caso Snowden e pós-modernidade jurídica
1 Introdução
“O herói Winston, de ‘1984’ de Orwell, prisioneiro do totalitarismo
estatal ansiava por privacidade, um lugar em que pudesse estar a sós de
vez em quando” (ORWELL, 2009). Trinta anos depois do marco ideali-
zado por Orwell, o Grande Irmão tão combatido por Winston está pre-
sente e consolidado na rotina da sociedade contemporânea. Câmeras de
segurança – que saíram das lojas e Bancos e ganharam as ruas –, drones
(WORRIED... 2014), sensoriamento remoto3, bancos de dados informa-
tizados, dentre tantas outras ferramentas, coletam e estocam informações
de todos, sem discriminação ou motivo.
Incentivadores dessa realidade, os atentados de 11 de setembro de
2001 trouxeram à tona uma nova forma de inimigo: o “terrorismo”. Com
possibilidades infinitas de configuração, suas fronteiras maleáveis permi-
tem sua adaptação conceitual a qualquer fato ou pessoa. Em nome do com-
bate a esse “mal” sem feições, a defesa da chamada Segurança Nacional
passou a justificar a excepcionalidade no tratamento de direitos fundamen-
tais como a vida, a liberdade e, objeto deste artigo, a privacidade.
Assim, vive-se a constante desfiguração do direito à privacidade.
Atualmente, somos “espionados” e contribui-se para a manutenção dessa
realidade; a privacidade se tornou uma moeda de troca que constantemen-
te se utiliza em nome de conveniências e facilidades (FRANKEL, 2013).
Por outro lado, é importante salientar que o desenvolvimento de tecnolo-
gias de coleta de dados é, sim, importante para a sociedade, contribuin-
do para sua segurança e organização. Há, contudo, carência de equilíbrio.
Tal comportamento invasivo tornou-se rotineiro e, diariamente, tem-se a
privacidade violada nos mais diversos níveis e, de alguma forma, tem-se
consciência disso.
No entanto, tal violação, embora presente, sempre esteve “distan-
te”, passando despercebida. Foi então que, em 2013, ela ganhou forma e
se aproximou de todos nós. Nesse ano, o jornal britânico The Guardian
3 Para mais informações indica-se a leitura da obra Sensoriamento remoto e propriedade
intelectual: a proteção jurídica das imagens geradas por satélites e suas formas de
contratação (OLIVO, 2013).
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