Um experimento inglês: a regulação das profissões jurídicas na Inglaterra e no país de Gales
| Autor | Christopher Decker |
| Páginas | 79-92 |
uM EXPERIMENTO INGlêS: A REGulAÇÃO DAS PROFISSõES
JuRíDICAS NA INGlATERRA E NO PAíS DE GAlES1
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1. Introdução
A última década experimentou uma signicativa revisão na forma pela qual a
prossão jurídica opera e é regulada na Inglaterra e no País de Gales. Foram
concebidas importantes mudanças nas regras que denem as estruturas por
meio das quais os advogados podem atuar, incluindo a abertura de certas áreas
e atividades antes reservadas aos prossionais jurídicos, para maiores níveis de
concorrência, e permitindo que novos escritórios, pertencentes ou gerenciados
por pessoas que não são advogados, forneçam serviços jurídicos. Implantar
tais mudanças implica uma reorganização drástica da arquitetura regulatória
da prossão jurídica, que vai desde a divisão da advocacia e das funções regu-
latórias dos órgãos representativos tanto de advogados consultivos quanto de
advogados contenciosos, até o estabelecimento de uma nova estrutura corre-
gulatória, na qual a responsabilidade regulatória é dividida entre as agências
reguladoras prossionais e um novo regulador estatutário da prossão jurídica,
recentemente criado (O Conselho de Serviços Jurídicos3). Entre os objetivos
do novo órgão regulador da prossão está o de ‘reformar e modernizar’ o mer-
cado de serviços jurídicos na Inglaterra e no País de Gales. Face à alta conside-
ração, nacional e internacional, do mercado de prestação de serviços jurídicos,
estabelecida por um longo tempo,4 a introdução dessas mudanças gerou um
1 Tradução de Tatiana Mesquita e revisão técnica de Izabel Saenger Nuñez
2 Pesquisador associado no Centro de Estudos Sócio-Jurídicos da Universidade de Oxford,
especializado em Análise Econômica do Direito. Seus interesses acadêmicos incluem regu-
lação econômica, economia da competição, organização industrial e law and economics.
Com considerável experiência prática na aplicação da regulação econômica através de
variadas indústrias e setores (energia, água, telecomunicações, transporte, serviços nan-
ceiros e regulação prossional — inclusive a prossão jurídica), tem atuado como consultor
para autoridades reguladoras e de antitruste em diversas jurisdições. Publicou artigos e
pareceres sobre vários aspectos da regulação da advocacia na Inglaterra e em Gales.
3 Nota da revisora: o termo original é Legal Services Board.
4 O sociólogo e economista político alemão Max Weber estudou cautelosamente o desenvol-
vimento histórico das associações dos advogados ingleses, e percebeu a ‘rigorosa etiqueta
prossional’ vinculada a essas associações, como o fornecimento de uma forma de treina-
mento prático e empírico de forma semelhante às corporações de ocio. Weber viu um
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