Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
| Autor | George Rodrigo Bandeira Balindo - Ana Paula da Cunha |
| Cargo | Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Relações Internacionais pelo Centro Universitário Curitiba |
| Páginas | 81-106 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 81-106, jul./dez. 2015.
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
UM DESAFIO PARA UMA DEMOCRACIA INCLUSIVA: O RECONHECIMENTO DO
DIREITO DE VOTO PARA REFUGIADOS
A CHALLENGE FOR AN INCLUSIVE DEMOCRACY: THE RECOGNITION OF THE
RIGHT TO VOTE TO REFUGEES
George Rodrigo Bandeira Balindo
Mestre e Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco
(1998), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (2001), doutorado em
Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (2006) e pós-doutorado em
direito internacional pela Universidade de Helsinki (2010) e pela Universidade de
Bremen (2014).
Ana Paula da Cunha
Mestre em Direito pela Universidade de Brasília. Bacharel em Direito pela
Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Relações Internacionais pelo Centro
Universitário Curitiba.
Resumo
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de
voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo
aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito
fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal
prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O
trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o
qual, pela sua simples existência, demonstra a fragilidade de um
sistema de organização política e de reconhecimento de direitos
fundamentais calcado em legados da modernidade, como Estado-
nação e nacionalidade. O artigo põe em discussão argumentos
favoráveis e contrários ao reconhecimento do direito de voto a
refugiados, de modo a suscitar o debate. Em suma, o trabalho propõe
repensar os fundamentos de organização política e a vinculação entre
direitos e nacionalidade.
Palavras-chave: Direito. Voto. Refugiados.
Abstract
This paper proposes the study of the recognition of the right to vote for
refugees at the receiving State. First of all, it discusses some
experiences of recognition of the fundamental right to vote to
GEORGE RODRIGO BANDEIRA BALINDO / ANA PAULA DA CUNHA
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Rev. direitos fundam. democ., v. 18, n. 18, p. 81-106, jul./dez. 2015.
foreigners, in order to demonstrate that such a practice does not
constitute an anomaly in the international system. The paper
continues focusing the analysis on the refugee, which, by its very
existence, demonstrates the fragility of a system of political
organization and recognition of fundamental rights paved on legacies
of modernity, as the Nation-State and nationality. The article
mentiones arguments for and against the recognition of the right to
vote to refugees in order to provoke the debate. In short, the paper
proposes rethinking the fundamentals of political organization and the
link between rights and nationality.
Key-words: right. Vote. refugees.
1 INTRODUÇÃO
Desde suas origens modernas, nacionalidade e cidadania construíram-se
historicamente amarradas, numa pretensa relação de indissociabilidade. Todavia, o
vínculo entre esses dois elementos estruturantes da organização política moderna
vem passando por certa flexibilização desde o século XIX, culminando, atualmente,
no reconhecimento de direitos políticos a estrangeiros por parte de diversos Estados.
Na última metade de século XX, mais de 30 (trinta) Estados democráticos
reconheceram o direito de sufrágio a estrangeiros, ao menos em nível local, sendo
que alguns deles estenderam tal direito a eleições nacionais, como as parlamentares
(EARNEST, 2008, p.2). Earnest aponta somarem pelo menos 45 (quarenta e cinco)
os Estados que reconhecem o direito de estrangeiros regularmente residentes
votarem, ao menos em eleições locais (EARNEST, 2008, p.13).
Como se demonstrará mais adiante, o reconhecimento do direito de voto a
estrangeiros não é, atualmente, nenhuma anomalia no sistema internacional. Antes,
diversos Estados já incorporaram tal prática, relativizando o vínculo entre
nacionalidade e cidadania, reconhecendo a estrangeiros direitos tradicionalmente
considerados exclusivos dos nacionais.
Posto isso, e considerando ser a nacionalidade, desde suas origens
modernas, a tradicional porta de acesso a direitos políticos, o presente trabalho
pretende analisar a prática de reconhecimento do direito de voto a estrangeiros a
partir da figura-limite do refugiado, migrante forçosamente deslocado de seu Estado
de origem ou de residência habitual em razão de um fundado temor de perseguição
perpetrada pelo próprio Estado ou escorada na omissão dele
1.
1 O termo “refugiado” vem definido na Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Status de
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