A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
| Autor | Gilberto Fachetti Silvestre, Isabela Lyrio Lorenzoni, Davi Amaral Hibner |
| Páginas | 55-95 |
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RBDA, SALVADOR, V.13, N. 01, PP. 55-95, 2018 |
Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (U FES); Doutor em Direito
Civil pela Pontifíci a Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Mestre em
Direito Processua l Civil pela Universidade Federal do Espírito Sa nto (UFES);
Bacharel em Direito pel a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES);
lorenzoni@h otmail.com
Mestrando em Direito Proce ssual pela Universidade Federal do Espírito Sa nto
(UFES); Advogado.
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mente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra
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estendendo o comando constitucional pa ra
fazer constar de sua inter pretação
sencientes-
do tema.
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system has chosen to confer on a nimals the legal n ature of
the constitutiona l command to include in its Interpretation
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i nternacionais
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uma muito mais intensa produção legislativa no Brasil em
Constituição -
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optar pela histórica e tradicional
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sem atender os anseios populares e o conteúdo da Constitu i-
ção
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humanos.
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