Tutela jurídica dos direitos sociais em formação na pec da 'nova previdência': uma análise do tratamento conferido às aposentadorias voluntárias
| Autor | José Antonio Savaris - Victor Roberto Corrêa de Souza |
| Cargo | Doutor em Direito (USP). Mestre em Direito Econômico e Social (PUC-PR). Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da UNIVALI. Juiz Federal. - Doutor em Sociologia e Direito e Mestre em Justiça Administrativa, pela Universidade Federal Fluminense. Juiz Federal. |
| Páginas | 913-941 |
DISPONÍVEL EM: www.univali.br/periodicos
DOI: 10.14210/nej.v24n3.p913-941
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Resumo: O presente trabalho se destina a analisar, no contexto da Proposta
de Emenda Constitucional 006/2019, que projeta promover a mais nova reforma
nos regimes públicos de previdência, a necessidade de se conferir a tutela
jurídica aos direitos sociais em formação, com ênfase para as aposentadorias
voluntárias, cujos critérios de elegibilidade são apenas cumpridos após décadas
constitucionais, como o direito adquirido, para proteger, em termos de segurança
jurídica, os trabalhadores que são afetados por alterações normativas mais
com a “Nova Previdência”, analisando as novas regras transitórias oferecidas
aos sistemas previdenciários, apontando violações à segurança jurídica.
Partindo de apontamentos dogmáticos relativos à proteção constitucional da
segurança jurídica, critica a conservadora tese ainda prestigiada pela Suprema
Corte brasileira, segundo a qual inexiste direito adquirido a regime jurídico e,
por consequência, nenhuma tutela jurídica pode ser conferida aos direitos em
formação, por ela considerados como meras expectativas de direito.
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TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS
SOCIAIS EM FORMAÇÃO NA PEC DA
“NOVA PREVIDÊNCIA”: UMA ANÁLISE
DO TRATAMENTO CONFERIDO ÀS
APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
LEGAL PROTECTION OF SOCIAL RIGHTS IN FORMATION IN THE “NEW WELFARE”
BILL: AN ANALYSIS OF THE TREATMENT GIVEN TO VOLUNTARY RETIREMENT
TUTELA JURÍDICA DE LOS DERECHOS SOCIALES EN FORMACIÓN EN LA PEC DE
LA “NUEVA JUBILACIÓN”: UN ANÁLISIS DEL TRATAMIENTO CONFERIDO A LAS
JUBILACIONES VOLUNTARIAS
José Antonio Savaris1
Victor Roberto Corrêa de Souza2
1 Doutor em Direito (USP). Mestre em Direito Econômico e Social (PUC-PR). Docente Permanente do Programa de
Pós-Graduação Stricto Sensu da UNIVALI. Juiz Federal.
2 Doutor em Sociologia e Direito e Mestre em Justiça Administrativa, pela Universidade Federal Fluminense. Juiz
Federal.
DOI: 10.14210/nej.v24n3.p913-941
REVISTA NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS - ELETRÔNICA, VOL. 24 - N. 3 - SET-DEZ 2019 914
Palavras-chave: Direitos Sociais; Reforma Previdenciária; Segurança Jurídica; Proteção da
Abstract: In the context of Proposed Constitutional Amendment 006/2019, which aims to promote
the newest reform in public pension systems, this work analyzes the need to give legal protection
to social rights in formation, with emphasis on voluntary pensions, whose eligibility criteria are only
constitutional institutes, such as acquired law, to protect and give legal certainty to workers who are
certainty. Based on some dogmatic notes concerning the constitutional protection of legal certainty,
it criticizes the conservative thesis that is still favored by the Brazilian Supreme Court, whereby there
is no acquired right to the legal system and, consequently, no legal protection can be conferred on
rights in formation, which it regards as mere expectations of law.
Keywords: Social Rights; Social Security Reform; Legal Security; Protection of Trust; Acquired
Rights; Rights in Formation.
Resumen: El presente trabajo se destina a analizar, en el contexto de la Propuesta de Enmienda
Constitucional 006/2019, que proyecta promover la nueva reforma en los regímenes públicos de
la jubilación, la necesidad de conferir la tutela jurídica a los derechos sociales en formación, con
énfasis para las jubilaciones voluntarias, cuyos criterios de elegibilidad son apenas cumplidos
institutos constitucionales, como el derecho adquirido, para proteger, en términos de seguridad
las alteraciones paramétricas que se pretende establecer con la “Nueva Jubilación”, analizando las
Partiendo de apuntes dogmáticos relativos a la protección constitucional de la seguridad jurídica,
critica a la conservadora tesis todavía prestigiada por la Suprema Corte brasileña, según la cual
inexiste derecho adquirido al régimen jurídico y, por consecuencia, ninguna tutela jurídica puede ser
conferida a los derechos en formación, por ser considerados como meras expectativas de derecho.
Palabras-clave: Derechos Sociales; Reforma Jubilatoria; Seguranza Jurídica; Protección de
INTRODUÇÃO
É possível considerar que a segurança jurídica deva ser respeitada
apenas de acordo com fatos pretéritos já concluídos? É possível considerar a
segurança sem qualquer alusão ao comportamento do Estado, avaliando apenas
comportamentos individuais? Apenas medidas objetivas, como o momento do
ato praticado ou sua duração, permitem conferir proteção à segurança jurídica?
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