A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
| Autor | Gabriel Infante/Magalhães Martins |
| Ocupação do Autor | Graduando em Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e associado da Associação Nacional de Estudos Transnacionais (ANET) |
| Páginas | 253-273 |
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental
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A TUTELA AMBIENTAL NAS CORTES REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS POR MEIO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
The environmental protection in the regional courts of human rights
through the principle of extensive interpretation
Gabriel Infante Magalhães Martins
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Resumo: O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção
ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos
humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de
determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente,
inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno
desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se entender
como a argumentação jurídica pode romper barreiras normativas para que a
garantia de direitos esteja em consonância com os anseios e as necessidades
que surgem em decorrência de novas circunstâncias sociais, tratando,
especialmente, do direito humano ao meio ambiente saudável, com o fim de
evitar e/ou solucionar os conflitos socioambientais e de buscar a plena justiça
ambiental. Assim, é possível entender como as Cortes Interamericana e
Europeia de Direitos Humanos estão assegurando esse direito, cada uma à sua
maneira. Para tanto, o presente artigo jurídico parte da coleta de
jurisprudências, da análise de obras específicas sobre o tema e de
bibliografias secundárias sobre assuntos pertinentes à matéria em debate.
Palavras-chave: direito internacional; direito ao meio ambiente saudável;
interpretação extensiva; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Corte
Europeia de Direitos Humanos.
Abstract: The present paper has as it’s central theme the analysis of
environmental protection in the jurisprudence of the human rights regional
courts. The goal is to understand how the extensive interpretation of certain
human rights allows the protection of environment, initially relegated, but
which today is fundamental for the full development of human life. In other
words, it seeks to cognize how legal argumentation can break normative
barriers so that the protection of rights could be in line with the desires and
needs that arise of new social circumstances, dealing especially with the
human right to a healthy environment, with the aim of avoiding and/or
resolving socio-environmental conflicts and seeking full environmental justice.
Thus, it is possible to understand how the Interamerican and the European
Courts of Human Rights are ensuring that right, each on its way. Therefore, the
1
Graduando em Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e associado da
Associação Nacional de Estudos Transnacionais (ANET). E-mail: infantegabriel95@gmail.com.
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present paper is based on the collection of case law, on the analysis of specific
works about the topics mentioned and on secondary bibliographies about
pertinent subjects under discussion.
Keywords: international law; right to a healthy environment; extensive
interpretation; Interamerican Court of Human Rights; European Court of
Human Rights.
Introdução
De início, compete afirmar que “A nobreza da raça humana está no
nosso impulso de saber, e nossa singularidade como espécie se reflete no
sucesso que alcançamos, após milênios de esforço, em decifrar o quebra-
cabeça que é a natureza” (MLODINOW, 2015, p. 13). Ou seja, o ser humano desde
sempre possui, obviamente, uma relação íntima com o meio ambiente em
geral. Contudo, os avanços tecnológicos atuais, utilizados para o
desenvolvimento socioeconômico, estão implicando em um
déficit
na
disponibilidade e na qualidade dos recursos naturais essenciais, o que
preocupa toda a sociedade internacional. Os desastres ambientais, as
mudanças climáticas e os diversos conflitos socioambientais prejudicam,
largamente, a vida das pessoas, fatos estes que podem, independentemente
de distinções de qualquer caráter, comprometer a vida humana.
O direito, ciência social aplicada que é, deve dar o real valor que esta
constatação merece. Se o meio ambiente, e consequentemente a humanidade,
corre perigo, o Direito deve poder vir em seu socorro e atingir um patamar
adequado de justiça ambiental, concebendo sistemas de prevenção ou de
reparação consoantes com os possíveis tipos de defesa contra as agressões
(MACHADO, 2016, p. 52).
O desenvolvimento de proposições para possibilitar a defesa do meio
ambiente nos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos é, neste
ponto, especialmente importante porque, como será visto, problemas ligados
ao meio ambiente não se sujeitam ao sistema de petições individuais
disciplinado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, assim, à
jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e
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