TRT3/MG
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SÚMULAS
168 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I FEV/MAR 2020
legais moratórios. Nova redação do art. 43 da Lei
8.212/91. Vigência. Regime híbrido de apuração.
I – Para prestação de serviços ocorrida até
04/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição
previdenciária vinculada ao processo trabalhista é a
constituição do crédito. Seu recolhimento dar-se-á até
o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado,
de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999.
Extrapolado este prazo, a contribuição previdenciária
será corrigida monetariamente e acrescida de juros
e multa moratórios. II – Para prestação de serviços
ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato
gerador da contribuição previdenciária é a prestação
de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com
redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção
monetária computados a partir dos meses de
competência e recolhimento na mesma data prevista
para o pagamento do crédito judicial trabalhista.
TRT3/MG
SÚMULA 73
Expressões inconstitucionais
I – São inconstitucionais a expressão “equivalentes à
TRD”, contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e
a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT,
inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017, por violação
ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput,
da CR), ao direito fundamental de propriedade (art.
5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR),
ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao
postulado da proporcionalidade (decorrente do devido
processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II – Nos
termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo
Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de
Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.0231,
aplica-se o índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança (TR) para atualização
monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a
partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E). (RA 67/2019, disponibilização:
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/04/2019).
SÚMULA 72
Inconstitucionalidade da CLT
São inconstitucionais a expressão “ainda que
beneficiário da justiça gratuita”, constante do § 2º, e a
íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT,
na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação
direta e frontal aos princípios constitucionais da
isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade
da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão
de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem
(art. 5º, LXXIV, da CR). (RA 145/2018, disponibilização:
DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018).
SÚMULA 71
Empregado público
Não é devida a concessão automática de progressão
horizontal por merecimento nem o pagamento de
diferenças salariais pretendidas por empregado
público quando o ente público se omitir em realizar
a avaliação de desempenho exigida legalmente,
exceto quando a própria legislação estabelecer que a
consequência da omissão é a progressão automática.
(RA 144/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud.
19, 20 e 21/09/2018).
TRT9/PR
SÚMULA 101
Acréscimo salarial
Não é devido acréscimo salarial ao motorista ou
ao auxiliar de motorista pela tarefa de receber
valores decorrentes da entrega das mercadorias, e
transportá-los até o empregador.
SÚMULA 100
Contagem de prazo
Publicada a sentença na data em que as partes
estavam cientes, nos termos da Súmula nº 197 do
TST, aí inicia-se a contagem do prazo recursal.
Posterior intimação, mediante publicação em órgão
oficial, não altera o marco inicial da contagem
daquele prazo, que é fatal e peremptório, não
suscetível de dilação por vontade das partes ou do
juízo, fora dos permissivos legais.
SÚMULA 99
Multa
É devida a multa convencional pelo
descumprimento de cláusula normativa que prevê
o pagamento de adicionais mais benéficos de horas
extras, ainda que essas horas reconhecidas em juízo
não sejam decorrentes de aplicação de adicional
inferior ao convencional. n
Rev-Bonijuris_662.indb 168 15/01/2020 15:10:56
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