A troca automática de informações fiscais e seu fundamento

AutorJozélia Nogueira
Ocupação do AutorMestre em Direito do Estado pela UFPR. Doutoranda em Ciências Jurídicas e Econômicas na Universidade de Lisboa (Clássica). Mestranda em Direito Financeiro pela Faculdade de Direito da USP. Procuradora do Estado do Paraná. Consultora. Professora de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo no Paraná
Páginas709-757
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A TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES
FISCAIS E SEU FUNDAMENTO
Jozélia Nogueira
Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Doutoranda em
Ciências Jurídicas e Econômicas na Universidade de Lisboa
(Clássica). Mestranda em Direito Financeiro pela Faculdade de
Direito da USP. Procuradora do Estado do Paraná. Consultora.
Professora de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo no
Para ná.
Resumo: Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca
Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e te-
órico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na
sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE,
assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações
Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países
já se comprometeram a compartilhar as informações fiscais dos contri-
buintes para combater a erosão das bases tributárias e evitar o planeja-
mento fiscal agressivo e abusivo.
Palavras-chave: Fiscal – Troca de informações fiscais – Planejamento
fiscal agressivo – Evasão e elisão fiscal – Sigilo fiscal – Evaporação da
base tributária – OCDE – Plano BEPS.
Sumário: 1. Introdução – 2. Troca automática de informações fis-
cais e sua importância na atualidade. Tipos de Acordos. Modalidades
de Cooperação. Princípios – 3. A Troca Automática de Informações
Fiscais, a base normativa e seu conteúdo – 4. O Acordo Multilateral e
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ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA
a Convenção Modelo da OCDE – 5. A erosão das bases tributárias e o
Plano BEPS – 6. Conclusão – Referências.
1. Introdução1
O mundo sofreu uma grande transformação a partir da
segunda metade do século XX, especialmente a partir dos
anos 80, com ampla movimentação de pessoas, crescimento
do comércio internacional e livre e ampla circulação de capi-
tais. A globalização2 da economia evoluiu rapidamente, novas
tecnologias surgiram e facilitaram o intercâmbio em todas as
áreas. Os segmentos dos transportes, das comunicações e do
comércio eletrônico seguiram a mesma tendência. As empre-
sas tornaram-se multinacionais, passaram a fazer planeja-
mento fiscal internacional e a produzir para o mundo, maxi-
mizando resultados econômicos.3
As pessoas também tiveram, nas últimas décadas, uma
sensível elevação de seu padrão de vida, de consumo, de ex-
pectativas e exigências.
Segundo a OCDE, nos últimos 30 anos, a produção mun-
dial cresceu 300%, o comércio de bens e serviços cresceu
600%. Seguindo a mesma linha, o fluxo financeiro, em países
mais desenvolvidos, passou de 10% do PIB para 100% do PIB.
A troca de informações fiscais, que já vinha ocorren-
do para evitar a evasão e a fraude fiscal, foi intensificada
para acompanhar a internacionalização da economia e suas
consequências.
1. Para maiores informações, recomenda-se a consulta ao site .
2. A globalização pode ser entendida como
a integração das economias do mun-
do e que resultou em menores custos dos transportes, das comunicações e na
redução das barreiras artificiais criadas pelos homens,
segundo o entendimen-
to de Joseph Stiglitz, in.
Equidade, Eficiência e o quadro económico global.
Análise Social, Lisboa, v. 37, n. 165, p. 1075.
3. OLIVEIRA, Maria Odete Batista.
O intercâmbio de informação tributária.
Nova disciplina comunitária. Estado actual da prática administrativa. Contributos
para uma maior significância deste instrumento. Coimbra: Almedina, 2012, p.19
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ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA
Organismos Internacionais, como a OCDE, vêm traba-
lhando com os Estados-Membros da União Europeia (UE)
desde a década de 90, para implantar e melhorar a transpa-
rência fiscal e para garantir a troca de informações fiscais.
Neste século XXI, a intenção é incentivar a cooperação entre
os Estados, não somente entre os que fazem parte da OCDE,
mas entre todos os que concordam em implementar suas
recomendações.
O Fórum Global sobre Transparência e Troca de
Informações para fins Fiscais é a configuração atual do mo-
delo criado pela OCDE no ano 2000. É composto por Países
Membros e jurisdições que concordam em aplicar a trans-
parência e realizar a troca de informações para fins fiscais.
Conta com 136 membros, mas esse número pode aumentar.
Os países signatários do Acordo Multilateral são monitorados
para a efetiva implementação dos mecanismos de transparên-
cia e de intercâmbio de informações. O Fórum atua, também,
para estabelecer a igualdade de condições nos países que não
aderiram ao Fórum Global.
Em 2013, a OCDE identificou a erosão das bases tribu-
tárias dos Estados-Membros e iniciou um plano de ação de-
nominado “Addressing Base Erosion and Profit Shifting”
– BEPS. Além de combater a evasão fiscal e o planejamen-
to fiscal agressivo, o BEPS estuda e analisa a viabilidade da
implementação de medidas para harmonização da legislação
tributária na União Europeia, advertindo que essa seria uma
necessidade mundial. O BEPS é dividido em 15 ações.
Em 2014, na 9ª Conferência dos Chefes de Estado inte-
grantes do G-20, realizada em Brisbane, Austrália, a OCDE
publicou estudos e recomendações de sete das quinze ações
do plano BEPS, com destaque para a necessidade de harmo-
nização da legislação interna de cada País-membro e de alte-
ração do modelo de Convênios Internacionais da OCDE.
Os relatórios do BEPS não são vinculantes, são meras re-
comendações para os Países-membros, e para os demais países

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