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Tributos incidentes sobre a importação

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Vincent
AutorLiziane Angelotti Meira
Ocupação do AutorDoutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Mestre em Direito com concentração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito Tributário Internacional (Universidade de Harvard)
Páginas785-802
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TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A
IMPORTAÇÃO
Liziane Angelotti Meira
Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Mestre em Di-
reito com concentração em Direito do Comércio Internacional e
Especialista em Direito Tributário Internacional (Universidade de
Harvard). Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Professora
e Coordenadora do Mestrado em Direito da Universidade Católica
de Brasília. Professora e Coordenadora do Curso de Pós-Gradua-
ção em Direito Tributário e Finanças Públicas do Instituto Brasi-
liense de Direito Público. Professora da Escola de Administração
Fazendária. Professora Conferencista do Instituto Brasileiro de
Estudos Tributários. Membro da Academia Mundial de Direito
Aduaneira. Membro da International Fiscal Association.
Muito além de transmitir conhecimento, exigir rigor intelectual e
empenho, o Mestre inspira, desperta admiração, traz a ânsia do sa-
ber e ajuda a definir os nossos caminhos. Quando penso no Profes-
sor Vieira, que foi e é meu mestre em toda a amplitude da palavra,
compreendo a grande responsabilidade de exercer o magistério.
Sumário: 1. Introdução – 2. Tributos incidentes sobre a importação – 3.
Imposto sobre a Importação – 4. Imposto sobre operações com pro-
dutos industrializados incidente sobre a operação de importação (IPI/
importação) – 5. Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação e serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação incidente sobre a importação (ICMS/
importação) – 6. Contribuição para os programas de integração social
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ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA
e de formação do patrimônio do servidor público e contribuição para
o financiamento da seguridade social incidentes sobre a importação
(Contribuição para o PIS/Pasep/importação e Cofins/importação) – 7.
Considerações finais.
1. Introdução
Na análise da tributação da importação brasileira e do
regime jurídico desses tributos, a primeira impressão é de que
a carga tributária seria consideravelmente alta e também que
o regime jurídico seria complexo, esparso e não garantiria a
segurança jurídica dos contribuintes. Todavia, um estudioso
do Direito deve resistir à comodidade de adotar, sem reflexões
e pesquisa, a crítica perfunctória.
Nesse contexto, o objetivo do presente artigo é justa-
mente verificar os tributos que incidem sobre a importação,
investigar o ônus econômico que carregam, seu regime jurí-
dico, suas características constitucionais, suas relações com
a tributação interna, bem como os aspectos relacionados aos
efeitos extrafiscais ou regulatórios de alguns desses tributos.
2. Tributos incidentes sobre a importação
Uma das classificações da tributação do comércio inter-
nacional é: tributos aduaneiros e tributos internos que inci-
dem também sobre o comércio internacional.
Os tributos aduaneiros se dividem em tributos sobre a
exportação, no Brasil, apenas o imposto sobre a exportação
– que é muito raramente cobrado – e tributos sobre a impor-
tação. Estes, especialmente o imposto de importação, servem
– para, de acordo com os princípios e limites estabelecidos
na Constituição, nas leis e nos acordos internacionais devi-
damente incorporados – discriminar os bens importados em
proteção aos nacionais. No Brasil, podemos classificar como
tributos aduaneiros, além do imposto sobre a exportação, o

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