Tributário

Páginas262-265
Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – Novembro 2019
262
Ementário do TJPR
TRIBUTÁRIO
Não compete aos municípios
xar cobrança da taxa de
bombeiros, sob pena de
inconstitucionalidade
Agravo de instrumento -
Exceção de pré- executividade
- Cobrança de taxa de serviço de
bombeiros - Entendimento ado-
tado pelo órgão especial no julga-
mento de ação direta de incons-
titucionalidade - jurisprudência
superada pelo julgamento do su-
premo tribunal federal - Decisão
correta do juízo a quo - Honorários
reduzidos em grau recursal. 1. A
cobrança de taxa de serviço de
bombeiros foi reconhecida des-
de o julgamento da Ação Direita
de Inconstitucionalidade de n.
1345348-4, que somente condicio-
nou a instituição do tributo à exis-
tência de convênio entre a muni-
cipalidade e o Governo do Estado.
No entanto, em agosto de 2017, o
Supremo Tribunal Federal julgou
matéria semelhante, em que negou
a competência do Município em -
xar referida taxa. 2. Considerando
que o julgamento levado a cabo
pelo Supremo Tribunal Federal, há
de se reconhecer o acerto da deci-
são de primeiro grau, julgando-se
inconstitucional a cobrança da taxa
de bombeiros. 3. Honorários advo-
catícios que devem ser minorados,
posto não existir justicativa para a
sua imposição em limite superior
ao mínimo previsto pela legislação.
4. Recurso conhecido e parcial-
mente provido.
(TJPR - Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 0043886-38.2017.8.16.0000 - 2a. Câm.
Cív. - Ac. unânime - Rel.: Juíza Subst. em 2º
Grau Ângela Maria Machado - Fonte: DJ,
23.05.2018).
Valores bloqueados em conta
bancária de autor por três
anos devido a execução scal
indevida engendra indenização
por dano moral
Recurso inominado. Respon-
sabilidade civil do estado. Ação
de reparação por danos morais.
Ajuizamento de execução scal.
Débito tributário relativo a IPTU.
Autor nunca foi proprietário do
imóvel em questão. Valores bloque-
ados em conta bancária do autor.
Desbloqueio realizado após 3 anos.
Legitimidade passiva do municí-
pio. Ausência de litisconsórcio pas-
sivo necessário. Responsabilidade
objetiva do ente público carac-
terizada. Ato ilícito que gera art.
37, § 6º da CF abalo. Dano moral
congurado. Inexistência de com-
provação de inscrição anterior.
Quantum indenizatório xado em
R$ 4.000,00. Valor arbitrado de
acordo com os princípios da ra-
zoabilidade e proporcionalidade.
Revista Judiciária - # 18 - Novembro 2019 - PRONTA.indd 262 05/11/2019 16:51:01

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