Tributário
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Cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é ilegal
Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Arroz. Base de cálculo. Preço de referência. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431 do STJ. Tutela provisória de urgência. Cabimento. - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido da ilegalidade da utilização apriorística do "preço de referência", prática que corresponde à cobrança de ICMS mediante a utiliza-ção de pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça (É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal). - "Atuando o denominado preço de referência como estimativa abstrata a qualquer operação envolvendo arroz, inclusive o bene?-ciado, a outra coisa não corresponde senão verdadeira pauta fiscal, mecanismo banido pela Súmula 431, STJ" (Apelação e Reexame Necessário N. 70069510576, Vigésima Primeira Câ-mara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/06/2016). - No caso, considerando que o Estado admi-te a adoção de "preço de referência" de forma desvinculada das hipóteses taxativas de arbitramento de preços autori-zado pelo art. 148 do CTN, impondo ao contribuinte o ônus de demonstrar que "a venda foi praticada a preços abaixo dos sugeridos", cabível a concessão da tutela de urgência postulada. Agravo provido.
(TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 70072045768 - 22a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Marilene Bonzanini - Fonte: DJ, 17.05.2017).
Crédito tributário possui preferência sobre o condominial no cumprimento de sentença
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário ao condominial. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alie-nação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ - Rec. Especial n. 1584162/SP - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Fonte: DJ, 16.05.2017).
NOTA BONIJURIS: Esposando o mesmo entendimento: "Processual Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Execução. Concurso singular de...
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