Tributário
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Acórdãos em destaque
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Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
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Secretária da Primeira Turma
TRIBUTÁRIO
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA
PERFECTIBILIZA A CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial n. 1.320.825/RJ
Órgão Julgador: 1a. Seção
Fonte: DJ, 17.08.2016
Relator: Ministro Gurgel de Faria
EMENTA
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sobre a Propriedade de Veículos Au-
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qual pode ser realizada por qualquer
ou a publicação de calendário de pa-
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cadencial, mas sim em prescricional,
tributário, iniciando-se o prazo pres-
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os
autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da
Tribunal de Justiça, por unanimida-
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Brasília, 10 de agosto de 2016 (Data do
julgamento).
MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial in-
terposto pelo ESTADO DO RIO DE
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mento ao recurso, fundada em juris-
ofício, realizado pelo Estado do Rio
de Janeiro no primeiro dia de cada
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meios de comunicação, do calendá-
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para a cobrança do IPVA somente se
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de Janeiro, ocorreria quando da qui-
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nibilizada na rede bancária, para os
contribuintes adimplentes, ou quan-
consectários da mora, para os con-
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sem os consectários da mora, eis que
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