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Tributário

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Vincent
Páginas53-54

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CONTRATO de FRANQUIA - OPERAÇÃO entre FRANQUEADOR e FRANQUEADO -INCIDÊNCIA do ISS

Tributário. ISS. Franquia. Ângulo externo. Operações entre franqueado e o consumidor. Incidência. Independentemente da incidência ou não do ISS sobre o contrato de franquia em seu ângulo interno, as operações realizadas entre o franqueado e o consumidor - ângulo externo -, poderão estar sujeitas à tributação cabível. (TJ/SC - Ap. Cível n. 2008.044743-9 - Gaspar - 3a. Câm. Dir. Púb. - Ac. unân. - Rel.: Des. Luiz Cézar MedeirosFonte: DJeSC, 08.01.2009).

EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA de CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL do DEVEDORNOMEAÇÃO de CURADOR ESPECIAL Invalidade

Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de curador especial. Invalidade. Ausência de citação. 1. Consoante Súmula 196/STJ e art. 9º, II, do CPC, é cabível a nomeação de curador especial ao devedor citado por edital ou por hora certa. 2. Hipótese dos autos em que sequer houve a citação, o que torna inválida a nomeação do curador para representar os interesses da empresa executada. 3. Recurso especial provido. (STJ - Rec. Especial n. 632984/MG - 2a. T. - Ac. unân. - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - Fonte: DJe, 12.12.2008).

EXECUÇÃO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ocupante do POLO PASSIVO - PENHORA de BEM - Possibilidade desde que não haja COMPROMETIMENTO da ATIVIDADE

Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Pólo passivo ocupado por concessionária de serviço público. Penhora de imóveis. Substituição de imóveis por veículos. Impossibilidade. Razoabilidade. Art. 678 do CPC. 1. A aplicação dos arts. 10, 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e 656 do CPC deve ser feita com razoabilidade, especialmente quando está em jogo a consecução do interesse público primário (transporte), incidindo na espécie o art. 678 do CPC. 2. Por isso, esta Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato)...

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