Tributário

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Ação declaratória - ISS - Suspensão da exigibilidade do crédito tributáriodepósito através de cautelar - Possibilidade

Processual civil. Medida cautelar. Ação declaratória. ISS. Depósito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 1. A parte tem todo direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a sua exigibilidade, através de cautelar, mesmo quando a ação principal for a declaratória. 2. Recurso de agravo conhecido e improvido. (TJ/PA - Ag. de Instrumento n. 20033005602-9 - Comarca de Belém - 3a. Câm. Cív.

Isolada - Ac. unân. - Rel: Des. Constantino Augusto Guerreiro - j. em 03.11.2005 - Fonte: DJPA, 10.11.2005).

Ação rescisória - imposto de renda sobre pensão de maiores de 65 anos - não incidência de acordo com o STF - Aplicabilidade do art 153/CF, § 2º, II - Limitação e restrição presente na lei 7713/88

Processual civil. Constitucional e Tributário. Ação rescisória. Imposto de renda sobre proventos/pensões de maiores de 65 anos: (Art. 153, § 2º, II, da CF/88). Improcedência. 1. Se a literal disposição de lei dita violada (art. 153, §2º, II, da CF/88) não é auto-aplicável nem foi regulamentada, não se pode alegar tal vício no aresto. 2. O "erro de fato" que dá suporte à ação rescisória é exclusivamente aquele "resultante de atos ou de documentos da causa" (art. 485, IX, do CPC), não se considerando tal o "erro de direito", assim entendido eventual equívoco sobre a natureza jurídica de uma lei. 3. O STF assentou que o art. 153, § 2º, II, da CF/88, ao estabelecer que o imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei", sobre proventos de aposentadoria e pensões pagos pela previdência social pública a pessoa com idade superior a 65 anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, não é "auto-aplicável", por "depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não incidência" (MS nº 22.584) e que, "até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei n. 7.713/88 4. Não há direito adquirido à não incidência do imposto, autorizada pela CF/ 88 à lei infra-constitucional (art. 153, §2º, II) não editada, tanto menos quando revogado o preceito (art. 17 da EC nº 20/98). Perdendo o status de norma constitucional, ela passa a ser matéria de política fiscal...

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