Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

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REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 14 — N. 56
Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região
Processo: TST-AIRR-12881-80.2014.5.14.0041
Agravante: JBS S.A.
Agravado: Fabrício de Almeida Burgarelli
Relator: D esembargador Cláudio Armando Couce de Menezes
Competência: 2a Tur ma
Acórdão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.015/2014. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DE
MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. CONFLITO ENTRE ACORDO
E CONVENÇAO COLETIVA. ARTIGO 620, DA CLT. NORMA MAIS FAVORÁVEL.
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA,
NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO E. TST. DESPROVIMENTO DO APELO.
A Carta Magna reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, sem estabelecer
distinções entre os instrumentos, privilegiando indistintamente a instituição de condições
de trabalho mediante negociações coletivas. A norma assim pactuada encerra, portanto,
manifestação da vontade coletiva das partes no exercício de prerrogativa constitucional,
conferida pelos artigos 7o, XXVI, e 8o, III, da Lei Maior e encontra fundamento nos prin-
cípios da autonomia sindical e da democracia interna, ambos igualmente protegidos pela
Constituição, no leque dos direitos sociais que assegura. Os direitos sociais são consagrados
pelo art. 1o da Constituição Federal como fundamentos do Estado brasileiro e fazem parte
dos direitos humanos fundamentais, liberdades positivas de observância obrigatória,
tendo por nalidade a melhoria de condições de vida aos trabalhadores, visando à con-
cretização da igualdade social. O art. 620 da CLT dispõe que “as condições estabelecidas
em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.
Assim, a norma do artigo 620 da CLT, ao consagrar o princípio da norma mais favorável,
está compreendida nos limites traçados na Constituição Federal, estabelecendo regra
de proteção ao hipossuciente. Tal dispositivo harmoniza-se com os fundamentos do
Estado Social e de Direito nela traçados. Esta Corte superior, no que tange à prevalência
de normas coletivas, tem entendido pela aplicação daquela que for mais benéca ao tra-
balhador, na forma do artigo 620, da CLT. Dessa forma, havendo duas normas coletivas
simultaneamente em vigor, sendo uma delas acordo e a outra convenção, o princípio da
norma mais favorável será o norte para dirimir o conito. Portanto, em face do teor do
artigo 620, da CLT, se a convenção coletiva assegura direitos à categoria prossional, não
pode o acordo coletivo pactuar condições menos favoráveis. Assim, evidencia-se que a
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