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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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Vincent
Páginas80-80

Page 80

Súmula 90

Agente comunitário de saúde

Agente comunitário de saúde. Piso nacional. Autoaplicabilidade da Lei Federal 12.994/14. A Lei Federal 12.994, de 17.06.2014, é de aplicação imediata, devendo, desde a data da sua entrada em vigor, ser observado o piso salarial profi ssional nacional nela estabelecido.

Súmula 89

Jornada de 12x36

Jornada de 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 444 do TST, a compensação existente na jornada de 12x36 não abrange os feriados laborados, assegurando-se ao trabalhador o pagamento em dobro do respectivo dia, salvo se outorgada folga substitutiva, não sendo válida norma coletiva que disponha em sentido contrário.

Súmula 88

Comissões

Comissões. Cancelamento da venda. Devolução ou troca da mercadoria. Impossibilidade de desconto.

Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido.

Súmula 87

Reintegração

Estabilidade gestante. Reintegração. Indenização substitutiva. I – Nos casos de dispensa sem justa causa, a propositura da ação após esgotado o período estabilitário não equivale à renúncia tácita, sendo devidos os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade, nos termos do item II da Súmula 244 do TST. II – A negativa expressa e injustifi cada em juízo de retorno ao emprego confi gura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, fi cando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração.

Súmula 86

Estabilidade...

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