Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Páginas | 182-183 |
REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 650 I FEVEREIRO 2018
182
SÚMULAS RECENTES
Súmula 591
Processo administrativo disciplinar
É permitida a prova emprestada no processo
administrativo disciplinar, desde que devidamente
autorizada pelo juízo competente e respeitados o
contraditório e a ampla defesa.
Fonte : hp://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf
Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 463
Assistência judiciária gratuita
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta
a declaração de hipossuficiência econômica firmada
pela parte ou por seu advogado, desde que munido
de procuração com poderes específicos para esse
fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa
jurídica, não basta a mera declaração: é necessária
a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo.
Súmula 462
Multa do art. 477, § 8º, da CLT
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §
8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa à
mora no pagamento das verbas rescisórias.
Súmula 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação à
regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento
é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC
de 2015).
Súmula 460
Vale-transporte
É do empregador o ônus de comprovar que o
empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis
para a concessão do vale-transporte ou não pretenda
fazer uso do benecio.
Súmula 459
Recurso de revista
O conhecimento do recurso de revista, quanto à
preliminar de nulidade, por negativa de prestação
jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832
1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
Fonte : hp://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_in-
dice/Sumulas_Ind_451_600.html#SUM-463
Tribunal de Justiça do Paraná
Súmula 80
Contrato de consórcio
A Fiat Automóveis S/A é solidariamente responsável
pelos prejuízos causados aos consumidores
decorrentes de contratos de consórcio irregulares
firmados pela concessionária Fieltec Comércio de
Veículos até 9 de julho de 2010, independentemente do
pagamento após esse marco temporal.
Súmula 79
Concurso público
As questões de nº 11 e 15 (equivalentes à 12 e 19,
variando de acordo com o cartão-resposta) do
Concurso Público para Agente Penitenciário do
Estado do Paraná, regido pelo Edital 16/2013, são legais
e estão de acordo com os parâmetros estabelecidos
em edital.
Súmula 78
Regime semiaberto harmonizado
Não caracteriza progressão de regime “per saltum”, a
concessão de regime semiaberto harmonizado, nos
termos da Súmula 56/STF.
Súmula 77
Competência
A competência para a execução, nos casos de regime
semiaberto harmonizado, é do juízo da comarca da
residência do apenado.
Fonte : hps://www.tjpr.jus.br/jurisprudencia-sumulas
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Súmula 35
Servidor público estadual
A Gratificação de Incentivo à Eficientização do
Serviço (GIEFS), prevista na Lei Estadual 11.406/94,
integra a base de cálculo da gratificação natalina e do
adicional de férias do servidor público estadual.
Revista_Bonijuris_NEW.indb 182 23/01/2018 21:07:26
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