O tribunal penal internacional e o ordenamento jurídico brasileiro

Autor:João Albino de Medeiros Farias
Cargo:Advogado, Especialista em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Santo &Acirc;ngelo &#x2013; IESA; Mestrando em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Miss&otilde;es,<i> Campus </i>de Santo &Acirc;ngelo-RS, sob a orienta&ccedil;&atilde;o do Professor Dr. Florisbal de Souza Del&#x2019;Olmo.
Páginas:74-103
RESUMO

Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45. As grandes questões que se põem: o Tribunal Penal Internacional não será uma forma de institucionalização da justiça dos dominantes? As antinomias, frente à Constituição brasileira, são... (ver resumo completo)

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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Introdução

Sendo essencial que o direito internacional e o direito interno se integrem de maneira eficaz para proteção dos direitos humanos, faz-se necessário o estudo da incorporação do Estatuto de Roma ao ordenamento jurídico brasileiro.

O estudo do Tribunal Penal Internacional está ligado à própria história da humanidade e às inúmeras violações de direitos humanos, sobretudo no período sombrio do Holocausto, que deixou como legado para a internacionalização dos direitos humanos a preocupação acerca da falta de uma engenharia ou de uma arquitetura internacional de proteção desses direitos. Como resposta ao antigo anseio da sociedade internacional de criar uma corte criminal internacional de caráter permanente, abandonando-se a idéia dos tribunais ‘ad hoc’, cria-se o Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma, de 1998. Este organismo internacional tem, entre outras incumbências, a de evitar que somente os vencidos, ou os menos poderosos, sejam julgados e condenados, garantindo-se mais imparcialidade e revestindo de legalidade e legitimidade os julgamentos, diante de uma sociedade internacional multicultural. Em âmbito interno, muito já se discutiu, e muito se discute, sobre possíveis incompatibilidades2 do Estatuto de Roma com a Constituição brasileira.

Partimos da idéia de que o Brasil aderiu ao Estatuto de Roma, cumprindo todos os requisitos constitucionais formais. Assim, vencida a fase procedimental da subscrição do Tratado, na qual não houve ilegalidade, o enfrentamento desse com a Constituição brasileira residiria em cinco questões básicas: a entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional; a instituição da prisão perpétua; a questão das imunidades em geral e o foro por prerrogativa de função; a reserva legal e a exceçãoPage 75à coisa julgada. Queremos, assim, verificar o suposto enfrentamento entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal brasileira, aqui residindo a problemática central do nosso estudo. Pretendemos buscar respostas aos seguintes questionamentos: o Tribunal Penal Internacional não será uma forma de institucionalização da justiça dos dominantes? As antinomias, frente à Constituição brasileira, são reais ou aparentes?

No intuito de respondermos a tais indagações, num primeiro momento discorreremos sobre o Tribunal Penal Internacional em si, partindo dos precedentes históricos, sua aprovação e entrada em vigor, estrutura e funcionamento, composição, princípios norteadores das ações do Tribunal bem como a descrição dos crimes de sua competência, as penas aplicáveis e a regra da responsabilidade individual, uma inovação na esfera do Direito Internacional.

Momento seguinte, adentraremos na inquietante análise do Tribunal Penal Internacional e o ordenamento jurídico brasileiro, desde a subscrição do Tratado de Roma pelo Brasil, as implicações advindas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 até alcançarmos as antinomias entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal, momento em que estudaremos a controvertida entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional, a instituição da prisão perpétua no Brasil via adesão ao Tratado de Roma, a questão das imunidades em geral e as relativas ao foro por prerrogativa de função, a observância da reserva legal e, por fim, a possibilidade da revisão da coisa julgada pelo Tribunal.

O objetivo último deste estudo é pela conclusão que as antinomias não se configuram na realidade, sendo apenas aparentes, na medida que a adesão brasileira a um organismo internacional cumpre determinações da própria Constituição Federal, considerando-se todos seus princípios e propósitos e, não apenas, observando-a de maneira fragmentada. A eficácia do Tribunal Penal Internacional é, também, uma afirmação da própria soberania dos Estados-partes, que, ao invés de importar uma legislação, exporta parcela da sua soberania em favor da proteção dos direitos humanos, em prol do cidadão, razão maior de ser do Estado.

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1 O Tribunal Penal Internacional
1. 1 Precedentes históricos

O fundamento mais remoto da era cristã, de um tribunal penal ‘ad hoc’, é aquele em que Cristo foi julgado, ocasião em que o ‘juiz’, ao não julgar, condenou. Em outra época mais próxima da que vivemos, há a instituição de tribunal penal no plano internacional no ano de 1474 quando, em Breisach, na Alemanha, instituiu-se um tribunal penal para julgar Peter Von Hagenbach, por haver consentido que suas tropas estuprassem e levassem à morte centenas de civis, com sucessivos saques às suas propriedades.3

Alguns séculos depois, mais precisamente no ano de 1862, o suíço Gustav Moynier, um dos fundadores da Cruz Vermelha, horrorizado com as crueldades cometidas durante a guerra franco-prussiana, propôs a criação de um estatuto e de um tribunal internacional contra os crimes de guerra (violações das convenções de Viena de 1864), composto por 5 juízes (dos quais 2 indicados pelos beligerantes e 3 pelos Estados neutros), para julgar e punir aqueles que, durante as hostilidades, violassem a normatividade internacional vigente. Sua proposta, no entanto, não encontrou grande receptividade.4

Foi tão somente a partir do final da Primeira Guerra Mundial que a sociedade internacional efetivamente pretendeu consagrar a responsabilidade penal internacional. Tal fato se deu quando o Tratado de Versalhes pretendeu, sem sucesso, chamar a julgamento o ex-‘Kaiser’, Guilherme II, por “ofensa suprema à moralidade internacional e à autoridade dos tratados”, determinando o seu processo criminal (art. 227), mediante o estabelecimento de um tribunal penal internacional (arts. 228 e 229).5

Em seguida, a responsabilização penal pessoal volta à tona quando o tratado de Sèvres, que nunca foi ratificado pela Turquia, pretendeu responsabilizar o Governo Otomano pelo massacre de quase um milhão de armênios, tendo sido este o primeiro genocídio do século XX.

Não obstante algumas críticas formuladas em relação às razões de taisPage 77pretensões, no sentido de que as mesmas não seriam imparciais ou universais, posto que fundadas no princípio segundo o qual somente o vencido poderia ser julgado (consagração da “justiça dos vencedores”), bem como de que estaria sendo desrespeitado o princípio da não-seletividade na condução de julgamentos internacionais, o fato concreto é que tais critérios foram sim utilizados, de maneira preliminar, pelo Acordo de Londres e pelo ‘Control Council Law’ nº 10 (instrumento da Cúpula dos Aliados), ao estabelecerem o Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, bem como pelo Tribunal Militar Internacional de Tóquio, instituído para julgar as violências cometidas pelas autoridades políticas e militares japonesas já no período do pós-Segunda Guerra.6

Todas essas tensões internacionais, advindas desde a Primeira Guerra Mundial, tornavam, portanto, ainda mais premente, a criação de uma Justiça Penal Internacional de caráter permanente, notadamente após a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, da celebração da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, no mesmo ano, das quatro Convenções de Genebra sobre o Direito Humanitário, em 1949, e de seus dois Protocolos Adicionais, de 1977, da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes de Lesa Humanidade, em 1968, e dos Princípios de Cooperação Internacional para Identificação, Detenção, Extradição e Castigo dos Culpáveis de Crimes de Guerra ou de Crimes de Lesa Humanidade, em 1973.7

Já mais recentemente, por deliberação do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com a participação e voto favorável do Brasil, foram também criados outros dois tribunais internacionais de caráter não-permanente, ou seja, tribunais ‘ad hoc’. Em 1993, foi instituído o Tribunal Penal Internacional para a ex – Iugoslávia, com sede na Holanda, com a competência de julgar as atrocidades praticadas, desde 1991, no território da antiga Iugoslávia.8

Em 1994, houve a criação do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, com sede na Tanzânia, para julgar as inúmeras violações de direitos humanos de idêntica gravidade perpetrados em Ruanda.9

Apesar do entendimento já consagrado pela consciência coletiva mun- dial de que aqueles que perpetram atos bárbaros e hediondos contra a dignidade humana devam ser punidos internacionalmente, os tribunais ‘ad hoc’ acimaPage 78mencionados não passaram imunes a críticas, dentre elas a de que tais tribunais (que têm caráter temporário e não-permanente) foram criados por resoluções do Conselho de Segurança da ONU e não por tratados internacionais multilaterais, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, o que poderia prejudicar (pelo menos em parte) o estabelecimento concreto de uma Justiça Penal Internacional de caráter permanente.10

Outra crítica assaz contundente voltada àqueles tribunais ‘ad hoc’ - que já se ouvia desde a criação do Tribunal de Nuremberg - era no sentido de que os mesmos violavam a regra basilar do direito penal, segundo a qual o juiz, assim como a lei, deve ser preconstituído ao cometimento do crime e não ‘ex post facto’11 . Foi justamente pelo fato de que tais tribunais...

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