Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

AutorCamargo Simon, Analisa - Bischoff Portella, Elisa
Páginas153-155
TRIBUNAL DE JUSTA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS.
Imóvel recebido por doação, sem cláusula de dispensa de
colação, que deixou de ser inventariado pelo réu, quando da
abertura do inventário de seu pai. Inacolhível a escusa de
desconhecimento da obrigação, diante do que preceitua o art.
3º da LICC. Omissão que não pode ser considerada inocente,
porque, ao abrir o inventário de seu falecido pai, o réu silenciou
em relação à autora, sua irmã unilateral e herdeira necessária,
de cuja existência tinha plena ciência. A não colação do bem
e a não indicação da autora como herdeira necessária demons-
tram, além de qualquer dúvida razoável, omissão deliberada
do apelante. Dolo in re ipsa. Inexistência de descumprimento
do art. 1.996 do CC/ 02: tendo sido excluída do inventário
por omissão do apelante quanto à sua existência e qualidade
de herdeira necessária, do processamento e julgamento do
inventário a autora não participou. Sucumbência recíproca.
A condenação é a base de cálculo da verba honorária, cujo
percentual se majora para 15% (CPC, art. 20, § 3º). Parcial
provimento do segundo recurso, prejudicado o primeiro.
(DES. JESSE TORRES - Julgamento: 02/12/ 2009 -
SEGUNDA CAMARA CIVEL, 2009 .001.6 9547 – APELACAO)

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