TRF4

Páginas:78-78
 
TRECHO GRÁTIS
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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 659 I AGO/SET 2019
SÚMULAS
152 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 659 I AGO/SET 2019
SÚMULAS
STF
SÚMULA 736
Descumprimento de norma
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que
tenham como causa de pedir o descumprimento
de normas trabalhistas relativas à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores.
SÚMULA 735
Recurso extraordinário
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão
que defere medida liminar.
SÚMULA 734
Reclamação
Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal
Federal.
STJ
SÚMULA 632
Indenização securitária
Nos contratos de seguro regidos pelo Código
Civil, a correção monetária sobre a indenização
securitária incide a partir da contratação até o
efetivo pagamento.
SÚMULA 631
Pretensão executória
O indulto extingue os efeitos primários da
condenação (pretensão executória), mas
não atinge os efeitos secundários, penais ou
extrapenais.
SÚMULA 630
Conssão espontânea
A incidência da atenuante da confissão
espontânea no crime de tráfico ilícito de
entorpecentes exige o reconhecimento da
traficância pelo acusado, não bastando a mera
admissão da posse ou propriedade para uso
próprio.
TST
SÚMULA 463
Hipossuciência econômica
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica
firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos
para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera
declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas
do processo.
SÚMULA 462
Verbas rescisórias
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no artigo 477,
§ 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor
(art. 373, II, do CPC de 2015).
TRF2
SÚMULA 61
Sentença ilíquida
Há remessa necessária nos casos de sentenças
ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou
de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e
parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
SÚMULA 60
Pensionamento a lha maior
A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na
vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às
filhas, ainda que maiores, desde que não possam
prover os meios de sua subsistência, inclusive por
reversão, em valor correspondente ao soldo de
2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com
qualquer outra importância dos cofres públicos.
SÚMULA 59
Vacatio legis
É inconstitucional o artigo 4º, segunda parte, da
Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005,
considerando-se válida a aplicação do prazo de 5
anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de
junho de 2005.
TRF4
SÚMULA 134
Cumprimento de sentença
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública
ao cumprimento de sentença não enseja a redução
pela metade dos honorários advocatícios por ela
devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do
artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º,
ambos do CPC 2015.
SÚMULA 133
Ação coletiva
Na execução ou cumprimento individual de
sentença proferida em ação coletiva, mesmo na
vigência do CPC-2015, são cabíveis honorários
advocatícios, ainda que não embargadas,
mantendo-se válido o entendimento expresso da
Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.
SÚMULA 132
Condenação
Na hipótese em que a condenação puder ser
substituída por somente uma pena restritiva de
direitos, a escolha entre as espécies previstas
em lei deve recair, preferencialmente, sobre a
de prestação de serviços à comunidade, porque
melhor cumpre a finalidade de reeducação e
ressocialização do agente.
TRF5
SÚMULA 22
Direito à jubilação
O fator previdenciário incide na aposentadoria
de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da
Lei 8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que
tenha adquirido o direito à jubilação antes da
edição da Lei 9.876/99.
SÚMULA 21
Competência delegada
Compete às Varas Federais processar e julgar
as execuções fiscais propostas pela União, suas
autarquias e empresas públicas, salvo aquelas
ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício
de competência delegada, até 13 de março de 2015.
SÚMULA 20
Imposto de renda
Incide imposto de renda sobre os juros pagos
pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados,
mesmo em montante inferior a 12% ao ano.
TJMG
SÚMULA 58
Registro público
A questão relativa a registro público, quando
secundária à controvérsia principal cujo
julgamento couber a uma das Câmaras de Direito
Privado deste Tribunal, não atrai a competência
das Câmaras Cíveis de Direito Público.
SÚMULA 57
Infração administrativa
Deixar de efetuar o registro da propriedade de
veículo no prazo legal não impede a expedição
da Carteira Nacional de Habilitação definitiva ao
detentor da Permissão para Dirigir, por constituir
infração meramente administrativa, ainda que de
natureza grave.
SÚMULA 56
Local de trabalho
O servidor público detentor do cargo efetivo de
agente de segurança penitenciário não faz jus ao
adicional de local de trabalho previsto no artigo 1º
da Lei Estadual 11.717/94, por vedação expressa do
artigo 6º, I, da referida Lei.

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