TRF2

Páginas:177-177
 
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SÚMULAS
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REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663 I ABR/MAIO 2020
reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas
de preservação permanente incluídas no antigo
Código Florestal (Lei nº 4.771/65) por ocasião da
Medida Provisória nº 2.166-67/2001.
SÚMULA 57
Reservatórios articiais
A Resolução CONAMA nº 302/2002, que dispõe
sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de
Preservação Permanente de reservatórios artificiais,
somente se aplica aos fatos a ela posteriores.
TRF2
SÚMULA 61
Remessa necessária
Há remessa necessária nos casos de sentenças
ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou
de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e
parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
SÚMULA 60
Pensão militar
A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na
vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às
filhas, ainda que maiores, desde que não possam
prover os meios de sua subsistência, inclusive por
reversão, em valor correspondente ao soldo de
2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com
qualquer outra importância dos cofres públicos.
SÚMULA 59
Vacatio legis
É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei
Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005,
considerando-se válida a aplicação do prazo de 5
anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da
vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de
junho de 2005.
TRF5
SÚMULA 22
Professor
O fator previdenciário incide na aposentadoria de
professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei nº
8.213/91), salvo em relação ao beneficiário que tenha
adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei
nº 9.876/99.
SÚMULA 21
Execução scal
Compete às Varas Federais processar e julgar
as execuções fiscais propostas pela União, suas
autarquias e empresas públicas, salvo aquelas
ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício
de competência delegada, até 13 de março de 2015.
SÚMULA 20
Imposto de renda
Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas
cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo
em montante inferior a 12% ao ano.
TRT2
SÚMULA 80
Intervalo intrajornada
Padece de inconstitucionalidade o artigo 16, § 1º,
da Lei 9695/2015, ao prever aos servidores regidos
pela CLT apenas 45 (quarenta e cinco) minutos de
intervalo intrajornada para duração de trabalho
superior a seis horas diárias, na medida em que
contraria o artigo 71, “caput”, da CLT (norma federal,
a teor do artigo 22, I, da CF), que prevê uma hora de
intervalo intrajornada nas mesmas circunstâncias.
SÚMULA 79
Verbas rescisórias
O saldo de empréstimo consignado contraído pelo
empregado poderá ser deduzido das suas verbas
rescisórias até o limite previsto na Lei nº 10.820/03.
SÚMULA 78
Insalubridade e periculosidade
Os adicionais de periculosidade e insalubridade não
são cumuláveis, em razão do que dispõe o art. 193, §
2º, da CLT.
TRT9
SÚMULA 101
Motorista que recebe valores
Não é devido acréscimo salarial ao motorista ou
ao auxiliar de motorista pela tarefa de receber
Rev-Bonijuris__663.indb 177 17/03/2020 17:36:12

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