TRF1
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176 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663 I ABR/MAIO 2020
176
SÚMULAS
STF
SÚMULA VINCULANTE 56
Regime prisional mais gravoso
A falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
SÚMULA VINCULANTE 55
Auxílio-alimentação
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos
servidores inativos.
SÚMULA VINCULANTE 54
Medida provisória
A medida provisória não apreciada pelo congresso
nacional podia, até a Emenda Constitucional
32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia
de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a
primeira edição.
STJ
SÚMULA 641
Processo administrativo
A portaria de instauração do processo
administrativo disciplinar prescinde da exposição
detalhada dos fatos a serem apurados.
SÚMULA 640
Reintegração de valores tributários
O benecio fiscal que trata do Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de
venda de mercadorias de origem nacional para a Zona
Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou
reexportação para o estrangeiro.
SÚMULA 639
Estabelecimento penitenciário
Não fere o contraditório e o devido processo decisão
que, sem ouvida prévia da defesa, determine
transferência ou permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal.
TST
SÚMULA 463
Hipossuciência econômica
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica
firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos
para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso
de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade
de a parte arcar com as despesas do processo.
SÚMULA 462
Verbas rescisórias
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS , pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC de 2015).
TRF1
SÚMULA 59
Área de preservação permanente
A existência de lei municipal indicando a natureza
urbana de determinada área é início de prova
para se afastar a alegação de que o imóvel nela
construído possui natureza rural, devendo ser
cotejada com os demais elementos de prova
acostados aos autos para fins de fixação da área de
preservação permanente respectiva.
SÚMULA 58
Reserva ecológica
A Resolução CONAMA nº 04/85, editada em razão
do art. 18 da Lei nº 6.938/81, apenas contempla as
formações florísticas e áreas de florestas como
Rev-Bonijuris__663.indb 176 17/03/2020 17:36:12
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