O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
| Autor | Giovanna Paola Primor Ribas |
| Cargo | Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Professora das Faculdades Santa Amélia (SECAL). Email: giovanna@veros.adv.br |
| Páginas | 179-207 |
179
Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 p.179-207 Setembro/Dezembro de 2016
O TRATAMENTO JURÍDICO DOS RECURSOS
HÍDRICOS NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA1
Giovanna Paola Primor Ribas
Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).
Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
Professora das Faculdades Santa Amélia (SECAL).
Email: giovanna@veros.adv.br
RESUMO
O artigo tem como objetivo vericar se as políticas de recursos hídricos
do Brasil e dos Estados Unidos tem sido ecientes frente aos complexos
e recentes problemas ambientais. O método de abordagem utilizado foi o
qualitativo e o crítico, ao passo que o de procedimento foi o comparativo.
A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográca. Os Estados Unidos adotam
um sistema puro de federalismo, segundo o qual cada Estado possui grande
autonomia legislativa. Por isso existem mais de um sistema jurídico para a
atribuição do direito às águas: riparian right e prior appropriation. Apesar
de tanto o direito brasileiro, quanto o estadunidense incorporarem o con-
ceito de água como um bem público, o regime americano permite o exer-
cício do direito de propriedade sobre ela, os denominados water rights.
Apesar de negar a existência de um direito real sobre as águas no sentido
macroambiental, os water rights autorizam este exercício sobre uma parce-
la dela. Os sistemas hídricos do Brasil e dos EUA possuem pontos fortes e
fracos que se complementam. Se o aparato burocrático do Brasil ainda não
está de acordo com o seu sistema legal, a legislação hídrica estadunidense
precisa ser aperfeiçoada a m de permitir um acesso mais equitativo.
Palavras-chave: Recursos hídricos; Domínio público; Regulação; Direito
comparado.
1 CAPES, Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE), Edital regido pela Portaria 69,
Processo 99999.004941/2014-04
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.838
O TRATAMENTO JURÍDICO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
180 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 p.179-207 Setembro/Dezembro de 2016
LEGAL TREATMENT OF FRESH WATER RESOURCES
IN BRAZIL AND UNITED STATE OF AMERICA
ABSTRACT
The article aims to verify if Brazil and the United States water policies
have been efcient in the face of complex and recent environmental prob-
lems. The approach method used was qualitative e critical, whereas the
procedure method was the comparison. The technique used was the bib-
liographical research. United States adopt a pure system of federalism,
each state has large legislative autonomy, so there are more than one legal
system for the allocation of the right to water: the right riparian and prior
appropriation. Although both Brazilian and US law have incorporated the
concept of water as a public good, the American regime allows the exercise
of the right of ownership, the so-called water rights. Despite denying the
existence of a real right on the water in macroenvironmental sense, water
rights permit this exercise on a portion of it. Brazilian and US water sys-
tems have strengths and weaknesses that complement each other. If Brazil’s
bureaucratic apparatus is not yet in accordance with its legal system, US
water legislation needs to be improved in order to allow more equitable
access.
Keywords: Fresh water resources; Public domain; Regulation; Compara-
tive law.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO