O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
| Autor | Daniela Silva Fontoura de Barcellos - Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo |
| Cargo | Doutora em Ciência Política pela UFRGS, Porto Alegre, RS - Professor adjunto de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, RJ |
| Páginas | 602-626 |
D : www.univali.br/periodicos
D: 10.14210/nej.v21n2.p602-626
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ISSN E 2175-0491
O TRATAMENTO DUAL
DOS CRIMES POLÍTICOS NO
CONTEXTO DOS DIREITOS
HUMANOS
THE DUAL TREATMENT OF POLITICAL OFFENSES IN THE CONTEXT OF HUMAN RIGHTS
EL TRATAMIENTO DUAL DE LOS CRÍMENES POLÍTICOS EN EL CONTEXTO DE LOS
DERECHOS HUMANOS
Daniela Silva Fontoura de Barcellos1
Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo2
1 Doutora em Ciência Política pela UFRGS, Porto Alegre, RS. Pesquisadora e coordenadora do
projeto de pesquisa “A estrutura de atuação do Poder Judiciário no estado do Rio de Janei-
ro durante o Governo Militar Recomendações de Políticas Públicas de não-repetição neste
E-mail: barcellosdanielasf@gmail.com.
2 Professor adjunto de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, RJ. Vice-coordenador do PPGDir/UERJ,
autor dos livros Guerra e Cooperação Internacional, O nascimento do direito internacional e
Hugo Grócio e o Direito: o jurista da guerra e da paz. E-mail: borgesmacedo@hotmail.com.
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Resumo: O presente artigo demonstra a duplicidade de trata-
mento da expressão “crime político” no direito brasileiro, bem
como os diferentes critérios empregados para a sua categori-
zação. A metodologia utilizada consiste numa análise históri-
ca e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do
conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as
normas que versam sobre a categoria de crime político e a sua
interpretação jurisprudencial desde a Era Vargas, tendo como
base empírica os julgados do STF. O estudo constata que, de
um lado, a expressão foi utilizada para designar as atividades
contra a ordem pública e a segurança nacional, servindo de
como a proibição do habeas corpus. Já a caracterização de um
crime como político obsta a extradição de estrangeiros e pode
lhes conceder asilo, o que impede a atividade persecutória pe-
nal do outro Estado.
Palavras-chave: Direitos Humanos. Crime Político. Lei de Seg-
urança Nacional. Extradição.
Abstract: This paper presents the dual treatment given to the
expression “political offense” in Brazil, and the criteria used for its
categorization. The methodology consists of a historical analy-
sis and a description of the current state of affairs in relation to
the uses of the aforementioned concept. In order to achieve our
purposes, we use as sources, the norms relating to the category
of political offense, and their empirical interpretation in the rul-
ings of the Supreme Court, since the Vargas Era. This study shows
that on one hand, the expression was used to designate activities
against the domestic order and national security, serving to jus-
tify the loss of rights and guarantees, such as the prohibition of
habeas corpus. On the other, the characterization of a political of-
fense prevents the extradition of foreigners and may grant them
asylum, which hinders the activity of criminal prosecution by the
other State.
Keywords: Human Rights. Political Offenses. National Security
Law. Extradiction.
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