O tratamento dispensado ao julgamento prima facie no novo CPC e a correção de supostas inconstitucionalidades
| Autor | Bruno Albino Ravara - Juliana Provedel Cardoso |
| Cargo | Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Advogado e Professor Universitário na disciplina de Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). - Discente no curso de graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). |
| Páginas | 132-145 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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O TRATAMENTO DISPENSADO AO JULGAMENTO PRIMA FACIE NO
NOVO CPC E A CORREÇÃO DE SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES
Bruno Albino Ravara
Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais pela
Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Advogado e
Professor Universitário na disciplina de Direito
Processual Civil pela Faculdade de Direito de
Vitória (FDV).
Juliana Pr ovedel Cardoso
Discente no curso de graduação em Direito pela
Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
Resumo: O presente artigo terá como escopo a utilização dos princípios constitucionais
de acesso à justiça, devido processo legal e dispositivo para fazer uma análise crítica do
aprovação no Senado Federal sob o Ato nº. 379 de 2009. Para tanto, verifica-se a atual
conjectura desse instituto, a futura previsão e os princípios constitucionais supra
mencionados. Após discutir e confrontar os argumentos trazidos à luz desse artigo, faz-
se uma avaliação do julgamento liminar em relação às possíveis inconstitucionalidades.
Abstract: The present article will have as target the use of the principles constitutional
of access to justice, due process of law and device to make a critical analysis of the
judgment prima facie, prescribed in art. 317 of the first draft of the CPC, still in phase
of approval in the Federal Senate under the Act nº. 379 of 2009. For that, it is verified
current conjecture of this institute, the future prediction and the principles constitutional
supply mentioned. After to argue and to collate the arguments brought to the light of
this article, become an evaluation of the preliminary judgment in relation to possible
unconstitutionalities.
Acesso à Justiça – Devido Processo Legal.
Keywords: Civil Procedure – Art. 317 First Draft of CCP – Principle Device – Access
to Justice – Duo Process of Law.
Sumário: Introdução; 1. A atual disposição do instituto Julgamento Prima Facie; 2. A
disposição do Julgamento Prima Facie no anteprojeto do CPC; 3. A disposição do
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