A tradução dos suportes fáticos
| Autor | Karem Jureidini Dias |
| Páginas | 183-234 |
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CAPÍTULO V
A TRADUÇÃO DOS SUPORTES FÁTICOS
“A feição característica de todo povo livre é o direito de tributar
a si mesmo”
Rui Barbosa210
1. Introdução
Na empreitada de analisar pragmaticamente a tradução
dos suportes fáticos, iniciamos por retomar o conceito que
adotamos de suporte fático. Apesar de nos valermos insis-
tentemente dos ensinamentos de Pontes de Miranda – na
premissa de que não entendemos que a incidência ocorre
de forma automática e infalível e na premissa de que só po-
demos tratar daquilo que vertido em linguagem jurídica –,
quando discorremos sobre o suporte fático, estamos discor-
rendo sobre algo que está no plano jurídico. Tomamos por
suporte fático apenas aquilo que está demonstrado em lin-
guagem jurídica, único meio de transferir o acontecimento
social para o campo deôntico. Bom deixar claro que o Direi-
to pode colher inúmeras materialidades por suporte fático,
desde que correspondam a uma versão jurídica. O suporte
fático pode ser fato, ato, norma ou relação.
210.
Obras Completas, Vol. II, Tomo I, Rio de Janeiro, Ministério da Cultura, 1987, p. 244.
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KAREM JUREIDINI DIAS
Não tratamos o suporte fático como um dado da realidade
marcado pelo jurídico, mas recebemos o suporte fático como
uma versão aferida pelo conjunto dos seus critérios identifi-
cadores, em face da valoração semântica de seus conceitos
normatizados. A relação de validade, então, reporta-se a uma
verdadeira tradução, porque equivale a uma comparação de
enunciados: o enunciado do suporte fático ou do conjunto de
suportes fáticos e o enunciado do fato jurídico tributário.
O enfoque intranormativo subdivide-se na análise de
contradição ou contrariedade entre a proposição anteceden-
te e a consequente (interproposicional) e no interior da cada
uma delas (intraproposicional).211 Não há que se admitir
enunciados contrários ou contraditórios relativos aos supor-
tes fáticos, isto é, relativamente a cada um ou entre eles, des-
de que sejam todos necessários à configuração do conjunto
suficiente de suportes fáticos, sob pena de comprometer a
proposição do fato jurídico tributário.
Quando o fisco analisa os suportes fáticos, não tem ele
competência para invalidá-los juridicamente, salvo se tais su-
portes correspondem também a fato jurídico tributário sob
mesma competência e, mesmo assim, muitas vezes necessário
procedimento prévio e autônomo de contestação do suporte
fático enquanto fato jurídico. Noutras palavras, o fisco sempre
toma o suporte fático com a validade jurídica ou o resultado
juridicizado (no caso de experiência colateral juridicizada)
sem contestá-lo para efeito da relação jurídica dele decorren-
te, tão comumente estabelecida no âmbito do Direito Privado.
Mas, ainda que incompetente para constituir ou desconstituir
direito noutra esfera jurídica ou tratar de outra ciência, cum-
pre ao sujeito revisor a tradução do suporte fático no contexto
inteiro do ordenamento jurídico e segundo as regras interpre-
tativas próprias do Direito Tributário.
211. As proposições tautológicas não são recomendáveis pela lógica, mas não enten-
demos que invalidam o fato jurídico, porquanto não implicam exclusão de proposi-
ção verdadeira e necessária.
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FATO TRIBUTÁRIO:
REVISÃO E EFEITOS JURÍDICOS
Um fato ou ato jurídico que compõe o suporte fático do
fato jurídico tributário tem presunção de validade enquanto
prova do que representa, prova esta que só pode ser elidida
mediante contraprova. Se a contraprova não for suficiente, a
validade daquele elemento de suporte fático surtirá seus efei-
tos, na proporção da importância que o fato ou ato jurídico
representa no conjunto de suportes fáticos, para implicar ou
impedir tributação, como elemento constitutivo ou impediti-
vo do fato jurídico tributário.
Custódio da Piedade Ubaldino Miranda212 estabelece uma
relação do fato ou ato jurídico com o seu sentido, asseverando
que, “para que se possa saber se o fato (comum ou negócio
jurídico) concreto, real é ou não do tipo previsto, é mister rea-
lizar-se uma operação lógica de subsunção (do fato concreto à
hipótese prevista em abstrato)”. Essa operação de subsunção,
que permite aferir a qualificação jurídica do fato ou do ato
jurídico, é uma valoração jurídica, que pode ter por objeto vá-
rias provas, em especial as declarações, os documentos ou os
comportamentos, desde que disciplinados pelo Direito e dota-
dos de relevância jurídica.
Debates se instauraram sobre a competência para desca-
racterização ou desconstituição de ato jurídico no âmbito do
Direito Tributário. Os fatos jurídicos em sentido amplo entram
para o Direito Tributário como suportes fáticos. O suporte fá-
tico não é nulo, nem anulável, tampouco passível de qualquer
consequência jurídica própria na seara fiscal. Nessa mesma
seara, o suporte fático é simplesmente suficiente ou não en-
quanto prova, ele só ou em conjunto, para a constituição ou
para o impedimento de constituição do fato jurídico tributário.
Apesar de o fato jurídico ser sempre o que é, indepen-
dentemente da seara jurídica, ele pode ser tomado sob diver-
sas perspectivas – como produto (fato jurídico tributário) ou
como suporte fático – e analisado conforme a finalidade, nos
212. Interpretação e integração dos negócios jurídicos, São Paulo, Editora Revista
dos Tribunais, 1989, p. 98.
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