Trabalho dos Presos entre o Direito e o Dever

AutorDaniele Domingos Monteiro
Páginas140-152
140
Guilherme Guimarães Feliciano; olívia de Quintana FiGueiredo PasQualeto (orGanizadores)
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Introdução
O tema que se propõe a tratar no presente trabalho, apesar de estar presente em nosso
ordenamento jurídico há 34 anos, não tem sido abordado com muita profundidade pela acade-
mia jurídica e pela jurisprudência laboral. Muitas são as questões que envolvem o trabalho do
preso, e assim o tem o presente trabalho apresentar, ainda que de forma tímida, o trabalho do
preso, intramuros e extramuros.
Em primeiro momento será analisada a nalidade da pena e qual teoria é aplicada no direito
penal brasileiro.
Em um segundo momento, será analisado o direito ou dever de trabalho do preso, e a na-
lidade do labor durante o cumprimento da pena.
Dando continuidade, abordaremos as características de contratado de trabalho, a função
social do contrato de trabalho e como a justiça laboral tem tratado da matéria, no tocante a essa
forma de relação de trabalho.
O trabalho busca propor a reexão sobre o direito do trabalho dos presos, violações aos
direitos fundamentais e direitos humanos e a nalidade da ressocialização por meio do trabalho.
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art. 1º dispõe: “
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original).
Segundo o item 13 da exposição de motivos da LEP, o art. 1º contém duas ordens de na-
lidades, quais sejam: a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou outras
decisões, destinados a reprimir e a prevenir os delitos, e a oferta de meios pelos quais os apenados e
os submetidos às medidas de segurança venham a ter participação construtiva na comunhão
social.
(1)  Advogada. Membro do Grupo de estudos “O trabalho além do direito do trabalho: dimensões
da clandestinidade jurídico-laboral” (NTADT) — FDUSP.  monteiro565@gmail.com.
6219.1 O Trabalho Além do Direito do Trabalho.indd 140 13/08/2019 16:35:40

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