A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
| Autor | Delaíde Alves Miranda Arantes |
| Páginas | 415-424 |
Page 415
Foi uma grande honra ser convidada para elaborar um artigo para a obra que presta justa homenagem ao jurista e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado, pessoa que admiro pela ousadia das ideias, pela coerência entre a prática e o pensamento, pela dedicação integral ao Direito do Trabalho que o fez um dos nomes mais respeitados entre os autores nacionais contemporâneos.
A temática da obra inspira um desafio: como a Justiça do Trabalho poderá atuar para diminuir as desigualdades sociais e promover a efetividade dos Direitos Fundamentais?
Neste contexto, exalto também a importância do empenho da atual gestão do Tribunal Superior do Trabalho em desenvolver ações que contribuam para a erradicação do trabalho infantil - com ênfase para o trabalho infantil doméstico - uma das formas mais degradantes de trabalho existentes em nossa sociedade.
Destaco as iniciativas recentes que contribuirão para a mudança desse cenário triste que é a violação do direito fundamental a uma infância amparada, com saúde, educação e livre da exploração do trabalho infantil - sejam as desenvolvidas pelo TST, sejam as iniciativas governamentais e de organismos não governamentais.
Elenco a legislação protetiva existente, enaltecendo os avanços da Constituição Federal e da legislação nacional e internacional, a importância da igualdade de direitos entre o trabalhador doméstico e as demais categorias profissionais como medida de justiça.
Apresento alguns dados estatísticos e convido o leitor a uma reflexão: o trabalho infantil é um mal que assola, sobretudo, as camadas mais pobres da população, e somente a erradicação da miséria e a melhor distribuição de renda pode restituir a essas crianças a infância perdida, o direito de brincar e ser feliz.
Por fim, rendo minhas homenagens ao ilustre jurista Mauricio Godinho Delgado, lembrando sua obra em prol dos direitos fundamentais do trabalhador, enfatizando a doutrina em defesa do menor trabalhador e dos direitos da pessoa humana.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Constituição Federal do Brasil, de 1988, art. 227.
O trabalho infantil e os compromissos do Brasil com a erradicação deste mal que atinge um grande número das
Page 416
crianças no mundo são temas que ocupam espaços quase diários na mídia. Desafiam ações do governo, da sociedade civil, de órgãos nacionais e internacionais, jurídicos, não governamentais e de direitos humanos.
São milhões de crianças submetidas a condições degradantes de vida e de trabalho, em prejuízo de seu desenvolvimento cultural, educacional, perdendo a oportunidade dessa época de ouro, que é a infância, como fundamento primeiro para uma vida adulta saudável e capaz de assegurar a competitividade do exigente mercado de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, em louváveis e acertadas medidas adotadas pela atual gestão, sob a presidência do Ministro João Oreste Dalazen, instituíram a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente - CETI - JT e realizaram o Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho, resultando na aprovação da Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil, de 11.10.20121.
O Ofício CETI-JT, expedido pelo Ministro TST, Coordenador da CETI, de 7.11.2012, sintetiza a envergadura, a importância do Seminário, bem como suas resultantes imediatas expressas na Carta aprovada na plenária final do evento, ao mesmo tempo em que faz um chamamento à Magistratura Trabalhista e à Sociedade como um todo. Relevante à transcrição de parte do Ofício CETI:
Como já informado pelo Presidente do TST em Ofício encaminhado a todos os Tribunais Regionais, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu Comissão pela Erradicação do Trabalho Infantil, composta por um(a) magistrado(a) do trabalho de cada região geográfica do País e por mim coordenada.
A Comissão atual firma na convicção de que é dever institucional da Justiça do Trabalho participar ativamente da implementação de políticas públicas que visem à erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente em sua formação profissional.
Acolhendo sugestões da Comissão, o TST e o CSJT realizaram, no período de 9 a 11 de outubro de 2012, em Brasília, o Seminário "Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho", que contou com mais de mil e quinhentos inscritos, entre eles duzentos juízes. Como resultado desse evento, foi divulgada a Carta de Brasília (...) chamando a atenção para o combate a essa grave violação dos direitos humanos (...).
Esse passo inicial reafirma o compromisso da Justiça do Trabalho com a erradicação do trabalho infantil, hoje elevado à condição de objetivo estratégico institucional. Nós, integrantes da Comissão, estamos certos de que, com o necessário concurso das Magistradas e Magistrados do Trabalho de todas as instâncias e regiões do país, outros passos exitosos surgirão, cada um deles reafirmando o indelével compromisso da nossa Instituição com a afirmação dos direitos de crianças e adolescentes como prioridade absoluta.
A Carta de Brasília, resultante do Seminário, é composta de 12 itens, todos da maior importância rumo à erradicação do trabalho infantil, cabendo destacar aqui, em consonância com os propósitos do presente artigo, os itens de ns. 4, 6, 7, 9, 10, 11 e 12, a saber:
-
Exigir o cumprimento das normas das Convenções ns. 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo País, equivalentes à lei interna;
-
Encarecer, de todos os envolvidos, a cabal implementação do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
-
Enfatizar que a aplicação da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente assegurará reação suficiente e válida contra as tentativas reiteradas de exploração do trabalho infantil;
-
Proclamar que é necessário democratizar o acesso à aprendizagem e, em especial, introduzir egressos do trabalho infantil nos cursos do sistema "s";
-
Repudiar o trabalho infantil doméstico, que atinge particularmente o universo infantil feminino;
-
Rechaçar a aprovação dos Projetos de Emenda Constitucional ns. 18 e 35 de 2011, que propõe a redução da idade mínima de trabalho para catorze anos, em inaceitável retrocesso social;
-
Convocar toda a sociedade brasileira, por ocasião deste 12 de outubro, dia da criança, para lutar unida e com todas as forças pela erradicação do trabalho infantil!
Em consequência dos pioneiros atos anteriormente promovidos pela Justiça do Trabalho, foi anunciado, no encerramento do Seminário, e de imediato instituído, o "Programa Adolescente Aprendiz" destinado à formação técnico-profissional, com vistas à preparação de adolescentes para o ingresso no mercado de trabalho, o que se deu no ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho GDGSET/ GP n. 682/2012.
Ao abrir o Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho, o Presidente do TST e do CSJT enfatizou muito bem que:
O Brasil assumiu compromisso com a OIT de eliminar o trabalho infantil até 2020. Para isso, é urgente a união do Estado e da sociedade. O primeiro passo reclama uma revolução cultural. Não se pode mais aceitar, em pleno século 21, argumentos equivocados sobre a relação entre criança e trabalho, fruto de preconceito ou desinformação. Entre o crime e a fábrica, o lugar de criança é na escola e
Page 417
nas brincadeiras, a fim de preparar-se para a vida adulta saudável.
O passo de maior dificuldade é a superação das desigualdades sociais.
Apenas o equilíbrio de uma sociedade justa e solidária porá fim a esse cenário (...). Ninguém pode ficar indiferente, pois está em jogo o nosso futuro como nação civilizada. Bem assinalou a poetisa chilena Gabriela Mistral: "Muitas das coisas de que necessitamos podem esperar. As crianças não podem. Agora é o momento: seus ossos estão em formação, seu sangue também e seus sentidos estão se desenvolvendo. A elas nós não podemos responder amanhã, seu nome é hoje".2
O evento realizado pelo TST contou com a contribuição dos mais ilustres participantes nacionais e internacionais, a maioria deles incansáveis...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO