Trabalhista e Previdenciário. Trabalhador é indenizado por retenção da CTPS

Páginas:73-73
 
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Recurso de Revista. Indenização por danos morais. Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei. A conquista e a airmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibili-dade física e psíquica, envolvendo, na-turalmente, também a conquista e air-mação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversi-icado das pessoas, mediante o traba-lho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Na presente hipótese, conforme se infere dos elementos consignados no acórdão prolatado pelo TRT de origem, houve ofensa à dignidade do Reclamante, conigura-da na situação fática de retenção da CTPS por prazo próximo a 60 dias, muito superior ao lapso de 48 (quarenta e oito horas) previsto em lei (arts. 29 e 53 da CLT). Ora, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade...

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