Trabalhista e Previdenciário. Reconhecimento de vínculo empregatício entre bombeiro militar e posto de gasolina

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Recurso de Revista do Reclamante. Reconhecimento de vínculo de emprego. Bombeiro militar. Súmula nº 386 do TST. O fato de o Reclamante ser bombeiro militar, por si só, não obsta o reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da Súmula nº 386 desta Corte. Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de Revista conhecido e provido.

(TST - Rec. de Revista n. 847-71.2011.5.01.0031 - 4a. T. - Ac. unânime Rel.: Min. Maria de Assis Calsing - Fonte: DJ, 24.06.2014).

NOTA BONIJURIS: Súmula 386/TST: "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada,...

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