Trabalhista - Previdenciário
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Justa causa. Ato de improbidade e abandono de emprego configurados. Hipótese em que comprovada em Juízo de forma robusta, clara e convincente a prática pela reclamante dos atos de improbidade e abandono de emprego que lhe foram imputados como ensejadores da ruptura contratual por justa causa, subsistindo a rescisão motivada procedida pelo reclamado. (TRT/4a. Reg. - Rec. Ordinário n. 00124-2001-662-04-00-8 - 2a. Vara do Trabalho de Passo Fundo - 3a. T - Ac. unân - Rel: Juiz Hugo Carlos Scheuermann - j. em 30.03.2005 - Fonte: DJRS, 13.04.2005).
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Direito civil. Indenização. Aborto ocorrido em horário de trabalho. Vendedora de loja que movimentava equipamentos pesados. Nexo causal não demonstrado. Acidente de trabalho. Inocorrência. a) O fato do início do aborto ter ocorrido durante o horário do trabalho não implica, necessariamente, na responsabilidade do empregador da gestante, porque é necessária a demonstração do nexo causal entre a atividade desempenhada pela gestante e o resultado aborto. b) Se o nexo causal entre as tarefas atribuídas à empregada e o resultado aborto não foi estabelecido, não se há que falar em acidente de trabalho e dever de indenizar.
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Apelo a que se nega provimento. (TA/PR - Ap. Cível n. 0272753-9 - Comarca de Foz do Iguaçu - 10a. Câm. Cív.Ac. unân. - Rel: Des. Leonel Cunha - j. em 15.03.2005Fonte: DJPR, 08.04.2005).
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Prescrição trabalhista: reduzindo-se o art. 7º, XXIX, a, da Constituição, à fixação do prazo prescricional, é questão infraconstitucional saber se atinge o "fundo do direito" ou apenas as prestações anteriores ao biênio: a alegada ofensa a dispositivos constitucionais, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: precedentes. 2. Agravo regimental que apenas reitera as argumentações afastadas pela decisão agravada, com base em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal. (STF - Ag. Regimental em Ag. de Instrumento n. 323165 - Rio Grande do Sul - 1a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Sepúlveda Pertence - j. em 08.03.2005Fonte: DJ, 01.04.2005).
Apelação cível - Previdenciário - Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez - Segurada que exercia função de caixa em banco. Alegação de que não mais poderia exercer atividade laborativa, ante a caracterização de lesão por esforço repetitivo (LER/ DORT). Perícia que constatou ser a segurada portadora de epicondilite de cotovelo direito e tenossinovite de punho direito. Lesão que não tem caráter incurável, sendo atestado pelo expert a possibilidade de exercer a profissão de bancária em outras funções. Impossibilidade de concessão do benefício pretendido. Posterior concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Sentença improcedente mantida. Suspensão da condenação em custas e honorários por força do art. 12 da Lei 1.060/50. (TA/PR - Ap. Cível n. 0267999-2Comarca de Londrina - 6a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Ruy...
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