Trabalhista - Previdenciário
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Ação de cobrança. Previdência privada. Devolução de contribuições. Prescrição. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Correção monetária e juros de mora. 1. É qüinqüenal a prescrição para cobrança de diferentes à restituição de contribuições de previdência privada. 2. A atividade securitária, na qual se incluem os planos de previdência privada, insere-se no conceito amplo de serviço, aplicando-se-lhe o Código de Defesa do Consumidor. 3. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva correção da moeda. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0024.04.499008-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - 13a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Fábio Maia Viani - j. em 11.01.2007 - Fonte: DJ/MG, 09.02.2007).
Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Segurado falecido no curso do processo. Habilitação. 1. Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91 o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. In casu, existindo viúva e filhas habilitadas à pensão por morte, não há que se cogitar de rateio entre os demais herdeiros. 3. Agravo desprovido. (TRF/1a. Reg. - Ap. Cível n. 2006.01.00.019738-7 - Minas Gerais - 1a. T. - Ac. unân. - Rel: Des. Federal Amilcar Machado - j. em 06.12.2006 - Fonte: DJ, 15.01.2007).
Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Competência. Agravo regimental desprovido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum o julgamento das questões relativas à complementação de proventos de aposentadoria quando não decorrente de contrato de trabalho. Precedentes. (STF - Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 809924 - Rio Grande do Sul - 1a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Cármen Lúcia - j. em 13.12.2006 - Fonte: DJ, 09.02.2007).
Complementação de aposentadoria. Revisão de mensalidade. Reestruturação do plano de cargos em comissão do Banco do Brasil S.A. Inexistência de direito dos empregados que já se encontram aposentados a diferenças pela majoração dos novos valores dos cargos comissionados. 1. Discute-se no presente...
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