Trabalhista e Previdenciário. Possível cumular atividade técnica em emprego público com cargo de professor

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Empregado público. Acumulação de cargos. Atividades técnica e de professor. Compatibilidade. Embora o cargo, inicialmente, não exigisse qualiicação técnica, a demonstração de que, ao longo do contrato de trabalho, a prestação de serviços pelo empregado público passou a demandar conhecimentos técnicos especíicos possibilita seu enquadramento na exceção constitucional do art. 37, XVI, "b". Recurso do Reclamante a que se dá provimento para declarar a licitude da acumulação dos cargos de professor e técnico bancário.

(TRT - 9a. Reg. - Rec. Ordinário n. 01665-2012-195-09-00-9 - 2a. T. - Ac. unânime Rel.: Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca - Fonte: DJ, 25.07.2014).

NOTA BONIJURIS: Ao tratar da matéria, o administrativista Marçal Justen...

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