Trabalhista e Previdenciário. Prescrição intercorrente não é aplicada na Justiça do Trabalho

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Recurso de Revista. Extinção da execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. Súmula nº 114 do TST. Viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a decisão que extingue a execução trabalhista, aplicando a prescrição intercorrente. A despeito do período pelo qual o processo fora arquivado, a previsão de impul-so oicial do art. 878 da CLT afasta qualquer necessidade...

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