Trabalhista
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Empregador deve provar o correto recolhimento do FGTS
FGTS. Ônus da Prova. É obrigação legal do empregador comprovar que efetuou regularmente os depósitos dos valores relativos ao FGTS em conta vinculada do empregado (Lei 8.036/1990, art. 15), porque, em tese, é detentor dos respectivos comprovantes (Súmula 461 do C. TST). Uma vez apresentados os respectivos documentos, cabe ao reclamante apontar as diferenças que entende serem devidas (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015). Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no particular.
(TRT - 9a. Reg. - Rec. Ordinário n. 43703-2015-002-09-00-0 - 7a. T. - Ac. unânime -Rel.: Des. Benedito Xavier da Silva - Fonte: DJ, 28.07.2017).
Gueltas integram a remuneração do empregado
Gueltas. Natureza jurídica. Integração ao conjunto remuneratório. Valores pagos a título de comissões por vendas de contratos de terceiros detém natureza salarial, e, portanto, devem integrar a remuneração, especialmente quando realizadas dentro da jornada e comprovado que foram recebidas habitualmente pelo empregado, como incentivo e com o conhecimento do empregador. Recurso da ré a que se nega provimento, para manter a determinação de integração dos valores pagos a esse título ao salário, para geração de refiexos.
(TRT - 9a. Reg. - Rec. Ordinário n. 00598-2014-303-09-00-5 - 2a. T. - Ac. unânime -Rel.: Desa. Marlene T. Fuverki Suguimatsu Fonte: DJ, 07.07.2017).
NOTA BONIJURIS: Segundo Juliana Bracks Duarte, (A prática das "gueltas" e sua repercussão no contrato de trabalho. Publicada no Juris Síntese n. 53 - MAI/ JUN de 2005.) ao tecer algumas considerações acerca do assunto: "A prática alastrou-se para outros ramos e, hoje, é usual no comércio de eletrodomésticos; em postos de gasolina sem bandeira fixa, que podem vender aditivos e lubrificantes de várias marcas; em empresas de cartão de crédito e bancos parceiros; no setor de hotelaria e turismo, etc. A ideia por trás do procedimento é sempre a de o fabricante/parceiro incentivar a venda de seus produtos pelos vendedores de outrem. Os empregados das grandes redes de eletrodomésticos, por exemplo, passam a receber um ‘prêmio’ de determinada marca de televisor cada vez que sugerem a um cliente a escolha daquele produto em detrimento ao do concorrente, também exposto na mesma loja empregadora. O mesmo ocorre com o gerente do banco que indica ao correntista uma bandeira de cartão de crédito ao invés de outra; o frentista que recomenda o uso...
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