Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Tóxico - julgados

Document Citações 16 Citado por Related
Vincent
AutorJoão Carvalho de Matos
Páginas765-792
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 765
Capítulo XVII
TÓXICO - JULGADOS
JULGADOS PELO STJ PARA CUMPRIMENTO DE
PENA NA RESIDÊNCIA DO CONDENADO – POR FALTA,
NA COMARCA, DA CASA DO ALBERGADO
Recurso de Habeas Corpus n. 72 – MG
(Registro n. 89.0008041-5)
Relator: O Exmo. Sr. Ministro Costa Lima
Recorrente: J. O. L. de A.
Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Paciente: J. O. L. de A.
Advogado: Dr. Décio Fulgêncio Alves da Cunha
Ementa
Penal. Pena. Execução. Regime aberto. Casa de Albergado. Resi-
dência do condenado. Excepcionalidade.
1 - O cumprimento da pena não pode ser efetuado com o persalto
de um regime para outro, porém de forma progressiva.
766 JOÃO CARVALHO DE MATOS
2 - Inexistência de Casa de Albergado ou de falta de vagas, bem
assim de decisão político-administrativa de construir, transformar ou locar
imóveis com tal finalidade, com custos mínimos de manutenção.
3 - Possibilidade de execução na residência do próprio condenado.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.
Decide a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
dar provimento ao recurso, para deferir ao recorrente o regime carcerário
aberto e, por maioria, determinar o seu cumprimento em prisão domiciliar,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasília, 2 de agosto de 1989 (data do julgamento).
Ministro José Dantas – presidente. Ministro Costa Lima – relator.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT