Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
| Autor | Marcyo Keveny de Lima Freitas - Patrícia Borba Vilar Guimarães |
| Cargo | Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte ? UNI-RN. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte ? UFRN. Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Advogado. E-mail: marcyolima@hotmail.com - Mestre em Direito pela Universidade... |
| Páginas | 45-64 |
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 45-64 set/dez.2017
TOMBAMENTO: UM INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO E PRO TEÇÃO
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, TURISTICO
E PAISAGÍSTICO NACIONAL
TIPPING: AN INSTRUMENT OF EFFECTIVENESS AND PROTECTION
OF HISTORICAL, CULTURAL, ARTISTIC, TOURIST AND NA TIONAL
LANDSCAPE PATRIMONY
Marcyo Keveny de Lima Freitas
1
Patrícia Borba Vilar Guimarães
2
Resumo: Quando o Estado intervém na propriedade privada para
proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e
paisagística, pretende preservar a memória nacional, j á que cabe ao Estado
garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes
da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico,
artístico e paisagístico é matéria de interesse geral d a coletividade. O
tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pelo qual o Poder
Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro, e é instituído
sempre que há o desejo de se preservar certo bem, público ou particular, em
razão de seu importante valor reconhecido para a memória do país. Dessa
forma, o presente estudo se propõe a analisar, por meio de uma abordagem
qualitativa e bibliográfica, utilizando-se do método dialético, de que maneira
o Estado intervém na propriedade privada para atender ao interesse pú blico
da coletividade através do tombamento, na proteção e defesa dos bens com
valores reconhecidos e protegidos. Buscando, assim, estabelecer uma
reflexão entre a postura do Estado frente aos conflitos de interesses que estão
em j ogo e a forma de atuação quando este intervém na seara d os direitos
fundamentais de cada cidadão.
Palavras-chave: Tombamento. Direito de propriedade.
Intervenção do Estado. Interesse público. Preservação. Direitos fundamentais.
Abstract: When the state intervenes in the private property to
protect the assets that have a cultural, historical, artistic and landscape,
intended to preserve the national memory, since the state must ensure that all
the full exercise of cultural rights and access to sources of national culture.
The defense heritage with cultural value, historical, artistic and landscape is a
matter of general interest of the community. The tipping is therefore a form
of intervention in the property for which the Government seeks to protect the
Brazilian cultural heritage, and is set whenever there is a desire to preserve
certain well, public or private, because of its important amount recognized for
memory country. Thus, this study aims to examine, through a qualitative
approach and literature, using the dialectical method, how the current state
1
Bacharel em Direito pelo Centro Uni versitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN. Especialista em
Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em
Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Advogado. E-mail:
marcyolima@hotmail.com
2
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestre pelo Programa
Interdisciplinar em Ciências da Sociedade, na área de Políticas Sociais, Conflito e Regulação Social,
pela Universidade Estadual da Paraíba. Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de
Campina Grande. É Advogada e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. E-mail:
patriciaborb@gmail.com
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Direitos Culturais, Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 45-64, set/dez.2017
intervenes in private property to serve the public interest of the community
through tipping, protection and defense of the values protected by the State.
Seeking to establish a reflection between the posture of the State against
conflicts of interests at stake and the way it operates when it intervenes in the
harvest of the fundamental rights of every citizen.
Keywords: Tipping. Property rights. State intervention. Public
interest. Preservation; Fundamental rights.
Sumário: Considerações Iniciais. 1 O Direito de propriedade
frente ao instituto do tombamento sob o fundamento do interesse público da
coletividade. 2 Função Social da propriedade e interesse público da
coletividade: limites a atuação do particular ou tutela dos interesses da
coletividade?. 3 Princípios que norteiam o Instituto do Tombamento. 4
Tombamento: um mecanismo de proteção do patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico nacional. 4.1 O instituto do tombamento e
sua importância no ordenamento jurídico brasileiro. 5 Competência, natureza
jurídica, procedimento e classificação do tombamento. Considerações Finais.
Referências.
Considerações Iniciais
O presente estudo, desenvolvido po r meio de pesquisa bibliográfica,
objetiva analisar a proteção dos bens de interesse cultural, histórico, artístico e
paisagístico nacional, que se inicia pela Constituição Federal de 1988, impondo ao
Estado o dever de garantir a todos o exercício dos Direitos culturais e o acesso às
fontes da cultura nacional, através do instituto do Tombamento.
É evidente que, para esse fim, a CRFB/1988 teria que prever os meios, e
assim o fez no art. 216, § 1º, que estabelece: “O Poder Público, com a colaboração
da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural br asileiro, por meio
de (...) tombamento (...), e de outras formas de acautelamento e preserv ação”.
O presente artigo tem como finalidade, portanto, a abordagem e análise do
instituto do tombamento frente ao Direito Fundamental de propr iedade do
particular.
Nesta lógica, de um lado está o direito de propriedade exercido pelo
particular, e do outro, a necessidade de se instituir o tombamento pelo ente público
em razão do interesse público da coletividade, assim como, pela ausência da
função social daquela propriedade, em alguns casos, impedindo que venham a ser
destruídos ou descaracterizados.
Neste sentido, qual o interesse que deve prevalecer, a vontade do
particular em ter preservado seus a mplos poderes sobre a propriedade, ou a
intervenção Estatal na proteção e defesa dos interesses difusos da coletividade?
Em síntese, o tomba mento não altera a propriedade do bem, só não
permite que tal bem venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, o
Tombamento protege os bens na medida que impede legalmente a sua destruição,
aliás, a preservação somente torna-se visível para todos, quando um bem encontra-
se em bom estado de conservação, propiciando sua plena utilização.
O tombamento é, portanto, um importante instrumento na defesa do
patrimônio ameaçado de destruição e desapar ecimento, logo, o instituto é uma
forma de intervenção na propriedade pelo qual o Poder Público procura proteger o
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