TJSP

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SÚMULA 164

Imóvel em construção

É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível.

SÚMULA 163

Compromisso de venda e compra

O descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra não cessa a incidência de correção monetária, mas tão somente os encargos contratuais sobre o saldo devedor.

SÚMULA 162

Lucros cessantes

Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a...

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