TJRS
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159
REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 661 I DEZ19/JAN20
SÚMULAS
TJRS
SÚMULA 52
Coisa julgada
Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº
8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que
o ente municipal e o Estado são demandados
em litisconsórcio passivo facultativo, restando
sucumbentes, o Estado é o único ente
responsável pelo pagamento das despesas
processuais relativas à emissão de precatórias
para sua citação e intimações. Todavia,
transitada em julgado a sentença que decide de
forma diversa, inviável a rediscussão da questão
na fase de cumprimento, diante dos efeitos da
coisa julgada.
SÚMULA 51
Medicamento
Nos casos em que se pretenda o fornecimento
de medicamento de uso contínuo ou por tempo
indeterminado, a competência é do Juizado
Especial da Fazenda Pública, se o custo anual
do fármaco for inferior ao valor de 60 (sessenta)
salários-mínimos. Excedendo esse valor, a
competência será das Varas da Fazenda Pública.
SÚMULA 50
Advogado particular
A contratação de advogado particular para
a atuação judicial na defesa de interesses da
parte não constitui dano material passível de
indenização, de acordo com a interpretação
sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do
Código Civil, art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e art.
35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB,
porquanto inerente ao exercício regular dos
direitos constitucionais de contraditório, ampla
defesa e acesso à justiça.
TJSC
SÚMULA 57
Antecipação de provas
Disponível em sítio eletrônico o documento
pretendido, carece de interesse processual a
produção antecipada de provas ou a pretensão de
sua exibição.
SÚMULA 56
Embargos de declaração
A contradição que enseja a oposição de embargos
de declaração deve estar presente internamente na
decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos
são incompatíveis com a sua conclusão.
SÚMULA 55
Indícios de direito
A inversão do ônus da prova não exime o
consumidor de trazer aos autos indícios mínimos
do direito alegado na inicial quando a prova lhe
diga respeito.
TJSP
SÚMULA 164
Entrega de imóvel
É valido o prazo de tolerância não superior a
cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em
construção, estabelecido no compromisso de
venda e compra, desde que previsto em cláusula
contratual expressa, clara e inteligível.
SÚMULA 163
Encargos contratuais
O descumprimento do prazo de entrega do imóvel
objeto do compromisso de venda e compra não cessa
a incidência de correção monetária, mas tão somente
dos encargos contratuais sobre o saldo devedor.
SÚMULA 162
Descumprimento de prazo
Descumprido o prazo para a entrega do imóvel
objeto do compromisso de venda e compra, é cabível
a condenação da vendedora por lucros cessantes,
havendo a presunção de prejuízo do adquirente,
independentemente da finalidade do negócio.
TRT1/RJ
SÚMULA 68
Pensão
Responsabilidade civil do empregador. Pensão
devida ao trabalhador acidentado. Cumulação
Rev-Bonijuris_661.indb 159 14/11/2019 17:45:00
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