TJRS

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REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 658 I JUN/JUL 2019
SÚMULAS
semelhante, em material incolor e transparente,
executada por profissional devidamente
registrado no Conselho Regional de Engenharia
CREA, ou no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Rio de Janeiro CAU/RJ, não
configura obra a depender de licenciamento
urbanístico, desde que não implique em
transformação da varanda em um novo cômodo
habitável da unidade.
SÚMULA 383
Produto impróprio
A aquisição de gênero alimentício impróprio para
consumo não importa, por si só, dano moral.
SÚMULA 382
Posse
Para o acolhimento da pretensão reintegratória
ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do
esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como
também a continuação da posse, na demanda de
manutenção, e sua perda, no caso da reintegração.
TJRS
SÚMULA 51
Fazenda Pública
Nos casos em que se pretenda o fornecimento
de medicamento de uso contínuo ou por tempo
indeterminado, a competência é do Juizado
Especial da Fazenda Pública, se o custo anual
do fármaco for inferior ao valor de 60 (sessenta)
salários-mínimos. Excedendo esse valor, a
competência será das Varas da Fazenda Pública.
SÚMULA 50
Advogado particular
A contratação de advogado particular para
a atuação judicial na defesa de interesses da
parte não constitui dano material passível de
indenização, de acordo com a interpretação
sistemática conferida aos artigos 389, 395 e 404
do Código Civil, artigo 22 da Lei 8.906, de 1994 e
artigo 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da
OAB, porquanto inerente ao exercício regular dos
direitos constitucionais de contraditório, ampla
defesa e acesso à justiça.
SÚMULA 49
Conito de competência
Tratando-se de conflito de competência entre os
Foros da capital, o litígio deve tramitar naquele
escolhido pelo consumidor, desde que observada
uma das condições legais, descabendo declinação
de ocio.
TJSC
SÚMULA 27
Direito bancário
A sub-rogação de crédito relacionado a contrato
tipicamente bancário, em favor de entidade
securitizadora ou fundo de investimento, não
afasta a competência das unidades de direito
bancário para processar e julgar ações fundadas
em contrato dessa natureza.
SÚMULA 26
Honorários periciais
Nas demandas de competência civil-consumerista,
sendo o autor beneficiário da justiça gratuita,
deve o réu arcar com o pagamento prévio de
metade do valor dos honorários periciais nas
hipóteses em que a produção da prova técnica
for requerida por ambos os litigantes ou
exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada
de ocio pelo juiz.
SÚMULA 25
Poupança
É devida a correção monetária plena da reserva
de poupança dos participantes da Fundação
Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que
optaram pela migração para o Plano de Benecios
Multifuturo I.
TRT3
SÚMULA 72
Inconstitucionalidades da CLT
São inconstitucionais a expressão “ainda que
beneficiário da justiça gratuita”, constante do § 2º,
e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do artigo
844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17,
Rev-Bonijuris_658.indb 153 24/05/2019 10:53:54

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