TJRJ

Páginas152-153
152 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 658 I JUN/JUL 2019
SÚMULAS
em lei deve recair, preferencialmente, sobre a
de prestação de serviços à comunidade, porque
melhor cumpre a finalidade de reeducação e
ressocialização do agente.
TJMG
SÚMULA 48
Nomeação
O candidato aprovado em concurso público tem
direito, após transcurso de longo lapso temporal
da homologação do resultado do certame, à
intimação pessoal do ato de nomeação, ainda que
haja previsão editalícia de nomeação exclusiva por
meio de publicação no Diário Oficial.
SÚMULA 47
Execução scal
É indevida a extinção do processo de execução
fiscal, de ocio, com base na nulidade da
Certidão da Dívida Ativa, sem a prévia intimação
da Fazenda Pública, quando se verifica a
possibilidade de emenda ou substituição do título.
SÚMULA 46
Inconstitucionalidade
Somente por decisão colegiada do órgão
fracionário é possível suscitar incidente de
arguição de inconstitucionalidade ao Órgão
Especial, não tendo o relator legitimidade para,
monocraticamente, suscitá-lo.
TJMS
SÚMULA 4
DPVAT
Não há necessidade de prévio requerimento
administrativo para o ajuizamento de demanda
relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT.
SÚMULA 3
Energia elétrica
Nas revisões tarifárias de energia elétrica, o
período de cobrança em excesso corresponde
àquele compreendido entre abril de 2004 a
dezembro de 2007.
SÚMULA 2
Honorários
Quando a verba honorária for fixada em
percentual sobre o valor dado à causa no início
da ação, este já sofreu o efeito corrosivo da
inflação, de maneira que aquela verba deve ser
aplicada sobre o valor da ação, devidamente
corrigido a partir do seu ajuizamento, sob pena de
aviltamento dos honorários e distanciamento do
real valor do litígio.
TJPR
SÚMULA 82
Intimação da sentença
Observadas as regras do artigo 392 do CPP, a
intimação da sentença se fará, alternativamente,
ao réu ou ao seu defensor constituído quando se
livrar solto ou, sendo afiançável a infração, tiver
prestado fiança, ressalvada a necessidade de dupla
intimação para os casos em que lhe for nomeado
defensor dativo ou defensor público.
SÚMULA 81
FGTS
É devido o pagamento de Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço aos empregados públicos que
exerceram cargos em comissão cujos contratos
tenham sido declarados nulos nos termos do
artigo 37, § 2º, da Constituição Federal.
SÚMULA 80
Contratos de consórcio
A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável
pelos prejuízos causados aos consumidores
decorrentes de contratos de consórcio irregulares
firmados pela concessionária Fieltec Comércio de
Veículos até 9 de julho de 2010, independentemente
do pagamento após esse marco temporal.
TJRJ
SÚMULA 384
Varanda
A instalação de cortina de vidro, ou sistema
retrátil de fechamento sem perfis de alumínio, ou
Rev-Bonijuris_658.indb 152 24/05/2019 10:53:54

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