TJPA
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SÚMULAS
178 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 663 I ABR/MAIO 2020
valores decorrentes da entrega das mercadorias, e
transportá-los até o empregador.
SÚMULA 100
Prazo recursal
Publicada a sentença na data em que as partes
estavam cientes, nos termos da Súmula nº 197 do
TST, aí inicia-se a contagem do prazo recursal.
Posterior intimação, mediante publicação em órgão
oficial, não altera o marco inicial da contagem
daquele prazo, que é fatal e peremptório, não
suscetível de dilação por vontade das partes ou do
juízo, fora dos permissivos legais.
SÚMULA 99
Horas extras
É devida a multa convencional pelo
descumprimento de cláusula normativa que prevê
o pagamento de adicionais mais benéficos de horas
extras, ainda que essas horas reconhecidas em juízo
não sejam decorrentes de aplicação de adicional
inferior ao convencional.
TJBA
SÚMULA 16
Graticação do policial militar
Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de
publicação da Lei Estadual nº 7.145/1997, a pretensão
de restabelecimento da GHPM – Gratificação de
Habilitação Policial Militar, a atingir o próprio
fundo de direito.
SÚMULA 15
DPVAT
Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento da
Ação de Cobrança do seguro DPVAT
SÚMULA 14
Mora do devedor duciário
A notificação extrajudicial expedida por cartório de
títulos e documentos, ainda que situado em comarca
diversa do domicílio do devedor, é válida para fins
de constituição em mora do devedor fiduciário, ou
daquele que figura em contrato de arrendamento
mercantil (leasing), desde que entregue no
endereço do devedor, por via postal e com aviso de
recebimento.
TJMG
SÚMULA 73
Abandono de causa
A ausência do advogado em um único e específico
ato processual não gera presunção de abandono
da causa, não ensejando, por si só, a aplicação da
penalidade prevista no artigo 265 do Código de
Processo Penal, se houver a sua atuação nos atos
subsequentes do processo.
SÚMULA 72
Extração de cópias
É atribuição do escrivão providenciar a extração das
cópias indicadas pelo recorrente para a instrução do
recurso em sentido estrito e do agravo em execução
penal
SÚMULA 71
Estatuto do idoso
Compete a juiz cível o processamento e o
julgamento de ações reguladas pelo Estatuto
do Idoso, na ausência de vara especializada na
comarca ou de juiz expressamente designado pela
Corregedoria-Geral de Justiça.
TJPA
SÚMULA 32
Laudo toxicológico
A ausência de Laudo Toxicológico Definitivo não
conduz, necessariamente, à inexistência de prova
de materialidade do crime, a qual poderá ser
comprovada por outros elementos probatórios.
SÚMULA 31
Seguro de saúde
A falta de pagamento de mensalidade não opera,
por si só, a pronta rescisão unilateral do contrato de
plano ou de seguro de saúde, exigindo-se a prévia
notificação do devedor com prazo mínimo de 10
(dez) dias para purgar a mora.
SÚMULA 30
Negativa de cobertura
Ainda que o contrato seja firmado anteriormente
à Lei nº 9.656/1998, é abusiva a negativa de
Rev-Bonijuris__663.indb 178 17/03/2020 17:36:13
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