TJPA

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SÚMULA 32

Materialidade do crime

A ausência de Laudo Toxicológico Definitivo não conduz, necessariamente à inexistência de prova de materialidade do crime, a qual poderá ser comprovada por outros elementos probatórios.

SÚMULA 31

Notificação do devedor

A falta de pagamento de mensalidade não opera, por si só, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou de seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de 10 (dez) dias para purgar a mora.

SÚMULA 30

Negativa de cobertura

Ainda que o contrato seja firmado anteriormente à Lei 9.656/98, é abusiva a negativa de cobertura de...

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