TJMS

Páginas158-158
SÚMULAS
158 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020
TRT23
SÚMULA 48
Limitação do valor de indenização
É inconstitucional a limitação imposta para o
arbitramento dos danos extrapatrimoniais na
seara trabalhista pelo § 1º, incisos I a IV, do art.
223-G da CLT por ser materialmente incompatível
com os princípios constitucionais da isonomia e da
dignidade da pessoa humana, acabando por malferir
também os intuitos pedagógico e de Reparação
integral do dano, em cristalina ofensa ao art. 5º, V e
X, da CR/88.
SÚMULA 47
Jornada especial
Demonstrado que o empregado laborava com
alternância de turnos, faz jus à jornada especial
prevista no artigo 7º, inciso XIV, da CR. Outrossim,
não obstante a previsão em norma coletiva sobre o
elastecimento da jornada, a prática habitual de labor
além da oitava diária nos turnos de revezamento,
não se coaduna com os objetivos da jornada especial
estabelecida constitucionalmente, motivo pelo qual
faz jus às horas extras a partir da 6ª diária ou 36ª
semanal. Por outro lado, devida a compensação com
o valor pago a título de adicional de revezamento, a
f‌im de evitar enriquecimento ilícito do empregado.
SÚMULA 46
Tempo à disposição
É válida a supressão do tempo à disposição do
empregador (minutos que antecedem e sucedem a
jornada, troca de uniforme, lanche, higiene pessoal
etc.), por norma coletiva, condicionada à concessão
de outras vantagens hábeis a compensar a perda do
aludido direito.
TJDFT
SÚMULA 27
Crime qualicado
Presentes duas ou mais qualif‌icadoras no delito,
uma deve ser utilizada para f‌ins de tipif‌icação do
crime qualif‌icado e as demais na dosimetria da
pena, seja na pena-base, seja como circunstância
agravante, se prevista legalmente como tal, vedado o
‘bis in idem’.
SÚMULA 26
Execução penal
Compete ao juiz da execução penal examinar e
decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado.
SÚMULA 25
Ato infracional
A prévia oitiva informal de adolescente não é
condição de procedibilidade para o oferecimento
de representação no processo de apuração de ato
infracional.
TJMS
SÚMULA 4
DPVAT
Não há necessidade de prévio requerimento
administrativo para o ajuizamento de demanda
relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT.
SÚMULA 3
Energia elétrica
Nas revisões tarifárias de energia elétrica, o período
de cobrança em excesso corresponde àquele
compreendido entre abril de 2004 a dezembro de
20 07.
SÚMULA 2
Honorários advocatícios
Quando a verba honorária for f‌ixada em percentual
sobre o valor dado à causa no início da ação, este já
sofreu o efeito corrosivo da inf‌lação, de maneira que
aquela verba deve ser aplicada sobre o valor da ação,
devidamente corrigido a partir do seu ajuizamento,
sob pena de aviltamento dos honorários e
distanciamento do real valor do litígio.
TJPE
SÚMULA 172
Plano de saúde
A operadora de plano de saúde responde
solidariamente por falhas nos serviços prestados
por médicos e/ou hospitais credenciados.
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Rev-Bonijuris664.indb 158 19/05/2020 15:15:58

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